Bingo I 21.06.06
Os bingos paulistas estão proibidos de exercer suas funções sob pena de serem obrigados ao fechamento dos estabelecimentos e estarem sujeitos à apreensão das máquinas. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso interposto pela Associação Brasileira de Bingos (Abrabin). Segundo o processo, a Abrabin impetrou mandado de segurança coletivo contra ato de juiz federal que, em sede de medida cautelar, deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pela Caixa...
Legalidade dos Bingos A atividade do jogo do bingo passou por várias alterações legislativas, através de Leis, Decretos, Medidas Provisórias, circulares, sendo inegável e incontestável o direito de exploração da atividade de bingo, seja permanente ou eletrônico que vem desde a Lei Zico (Lei 8.672/93). A atividade de exploração de jogos de bingo no Brasil foi instituída pela Lei nº 8.672/93, a chamada Lei “Zico” (fls. 785 a 787), que ao ensejo da institucionalização da atividade derrogou a Lei de...
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento, em decisão unânime, ao pedido de extinção da obrigatoriedade de pagamento de dívida contraída em casa de bingo. O débito somava R$ 18.621,69, mais correção monetária pelo IGPM a partir do ajuizamento da ação, em 28/01/2003, e de juros de 1% ao mês.A fim de reverter a sentença da Comarca de Porto Alegre, o recorrente alegou que haveria "flagrante" impossibilidade jurídica da cobrança do valor pretendido, pois a dívida teria...
Brasília – A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento, em decisão unânime, ao pedido de extinção da obrigatoriedade de pagamento de dívida contraída em casa de bingo. O débito somava R$ 18.621,69, mais correção monetária pelo IGPM a partir do ajuizamento da ação, em 28/01/2003, e de juros de 1% ao mês. A fim de reverter a sentença da Comarca de Porto Alegre, o recorrente alegou que haveria “flagrante” impossibilidade jurídica da...
ITAJAÍ – O juiz-substituto da 2ª Vara Federal de Itajaí, Zenildo Bodnar, afirmou ontem não saber se os bingos do Litoral estão funcionando legal ou ilegalmente. Para tomar uma decisão em torno do caso, ele espera receber a íntegra da sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim se posicionar sobre o funcionamento das casas de jogos de Itajaí, Balneário Camboriú, Itapema e Barra Velha. "O que recebi no final da tarde de hoje (ontem) foi a informação...
A diretoria da Associação de Trabalhadores em Casa de Bingo (Atbingos-RJ) e funcionários de bingos do Rio de Janeiro, estiveram na última semana, nos dias 8 e 9 de dezembro, no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e no gabinete do ministro da Articulação Política, Aldo Rebelo. Os funcionários elogiaram o atendimento dispensado pelos senadores Álvaro Dias, Arthur Virgílio, Papaleo Paes, Sergio Guerra, Mão Santa, Romero Jucá (relator do projeto do senador Leonel Pavan) e Edison Lobão, que receberam os...