O Ministro Fux afirmou que a União, no exercício de sua competência legislativa privativa sobre serviços lotéricos, não pode instituir tratamento privilegiado para si própria em detrimento dos Estados. O ministro Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu o julgamento previsto para terminar no dia 25 de outubro
O certame da Concorrência Internacional nº 01/2024, que trata da concessão dos serviços públicos lotéricos do Estado, passou do dia 28 de outubro para o dia 1º de novembro de 2024, às 14h, também na B3. A nova data da sessão pública de recebimento dos envelopes passou para o dia 28 de outubro de 2024, entre às 10h e 11h, na bolsa de valores paulista