STF adia julgamento de Leis sobre Loteria Social do Distrito Federal.
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2847) ajuizada pelo Ministério Público Federal contra quatro leis distritais que versam sobre a Loteria Social do Distrito Federal. A ADI atende representação feita por parlamentares da Câmara Legislativa do DF.A Ação pede a impugnação da Lei 1.176/96, que institui o regulamento da Loteria Social do Distrito Federal; das Leis 2.793/01 e 3.130/03, que alteraram artigos da Lei 1.176/96, acrescentando-lhes outros dispositivos;...
