A PEC 43/2022 teve voto favorável do relator, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), e agora segue para promulgação, com data a ser marcada. A votação em primeiro turno ficou com 65 votos a favor e 1 contrário. No segundo turno foram computados 62 votos favoráveis, sem votos contrários.
Processo apura responsabilidade por crime de estelionato, apropriação indébita e associação criminosa. O golpe durava de três a sete dias, e começava com um dos denunciados alugando os pontos comerciais, fazendo divulgação dos serviços dentro do bairro
Após a aprovação da PEC, o senador Ciro Nogueira pediu urgência para a proposta e que o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre solicitasse ao ministro Edson Fachin a retirada da pauta virtual do STF o julgamento da ADI 6785 até a votação da matéria
Após a aprovação, o senador Ciro Nogueira pediu que a proposta seja apreciada em caráter de urgência pelo plenário e que o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre solicite ao ministro Edson Fachin a retirada da pauta virtual do STF o julgamento da ADI 6785 até que o Senado aprecie a matéria em dois turnos
A questão da validade dos serviços lotéricos é objeto de profunda controvérsia e insegurança jurídica, segundo o relator, senador Ciro Nogueira: "É preciso, pois, a aprovação de norma com status de constitucionalidade para sanear essa situação de incerteza"
