Opinião I 01.04.02
Opinião I 01.04.02
Legalidade da exploração econômica das máquinas denominadas “caça-níqueis”
Enquanto não definidas por lei federal, as máquinas “caça-níqueis” como loteria, podem ser exploradas pelo Princípio do Exercício da Livre Atividade Econômica, inexistindo qualquer feição de ocorrência de contravenção penal.
