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Projetos de Lei

Bolsonaro sanciona lei que permite volta de sorteios à TV aberta

21/07/2020

Confira cobertura completa com a sanção presidencial, os vetos, as justificativas e o novo texto da Lei nº 14.027/2020, que manteve a revogação do inciso III do art. 84-B da Lei nº 13.019/14

O Globo: Jogo avança no país à espera de legalização: apostas já são negócio de bilhões

Sem regulamentação, Estado deixa de arrecadar, e Congresso avalia permissão em resortsSem regulamentação, Estado deixa de arrecadar, e Congresso avalia permissão em resorts



RIO E SÃO PAULO — O cadastro é simples: nome, e-mail, telefone e cidade. A aprovação d...

19/03/2018

Substitutivo ao PLS 186/2014 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal

Confira a íntegra do Substitutivo ao PLS 186/2014 do senador Benedito de Lira (PP-AL) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania - CCJ do Senado FederalEMENDA Nº – CCJ

(Substitutivo ao PLS nº 186, de 2014)

 

Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.

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27/10/2017

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16/10/2003

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