Comissão rejeita aumento de alíquota para bets e aprova critérios duvidosos de análise de idoneidade na MP 1303

Apostas I 08.10.25

Por: Magno José

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MP das aplicações financeiras e das bets tem votação adiada para véspera de prazo final — Votação apertada de 13 a 12 manteve taxa em 12% e incluiu dispositivo que permite à Secretaria de Prêmios e Apostas negar autorizações quando houver dúvidas sobre idoneidade dos controladores (Foto: Agência Senado)

A Comissão Mista aprovou o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) sobre a Medida Provisória 1303, que traz alternativas ao reajuste do IOF. A votação ocorreu nesta terça-feira (7) em Brasília, com placar apertado de 13 votos favoráveis e 12 contrários. O texto mantém a alíquota de contribuição sobre a receita bruta das empresas de apostas em 12%, descartando o aumento para 18% que havia sido proposto inicialmente pelo governo federal.

O documento aprovado determina que a repatriação de ativos mantidos no exterior deverá ser realizada por meio de instituições financeiras autorizadas a operar no Brasil. A base de cálculo da tributação será o valor declarado pelo contribuinte, correspondente ao valor do ativo em real na data de 31 de dezembro de 2024, incluindo ativos virtuais utilizados nas operações de apostas.

A MP 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, recebeu uma série de mudanças do relator, incluindo a manutenção da isenção para títulos como LCI e LCA e a retirada do aumento da alíquota sobre apostas esportivas (bets). Segundo o governo, as concessões feitas no novo parecer reduzem a arrecadação em 2026 em R$ 3 bilhões.

Insegurança jurídica e inconstitucionalidade

O parecer aprovado incluiu um dispositivo que trata do indeferimento de autorização por questões relacionadas à idoneidade dos controladores das empresas de apostas. O setor foi surpreendido com esta alteração no processo de autorização das bets, que não estava prevista nas discussões iniciais da MP.

No artigo sobre autorizações, foi incluído um parágrafo 3º que concede à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda o poder de negar autorizações quando houver “dúvida jurídica razoável” sobre a idoneidade dos empresários solicitantes.

A Comissão Mista aprovou a seguinte alteração no Art. 70, solicitada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda: “Art. 5º (…) § 3º – Nos termos do caput, o indeferimento de autorização pelo Ministério da Fazenda poderá ser fundamentado por dúvida jurídica razoável sobre a idoneidade dos controladores e administradores, para proteção dos apostadores e da economia popular.”

Além disso, foi acrescentado ao Art. 7º, § 1º, o inciso X, que estabelece “requisitos mínimos para comprovação de idoneidade”. Estas disposições não constavam no texto original da Lei nº 14.790/2023, que não previa indeferimento por questões de idoneidade dos controladores nem continha o referido inciso sobre comprovação de idoneidade.

O dispositivo, ao que tudo indica, deve ser retirado do relatório final, mas, de acordo com fontes do setor, “é absolutamente inconstitucional, na linha do que prevê o art. 5º, LVII, da CF/88, no sentido de que uma medida similar deve ser necessariamente precedida do trânsito em julgado de sentença condenatória”.

Assim, pelo que o BNLData apurou, a tendência é que a iniciativa seja derrubada, mas não deixa de ser curioso tentar entender o que estaria por trás da pretensão, que parece decorrer da série de derrotas no Judiciário da da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, sempre ao negar autorização por falta de idoneidade sem que houvesse uma decisão definitiva criminal.

Ministro confirma dificuldade da Receita Federal de realizar a cobrança retroativa

Ministro confirma dificuldade da Receita Federal de realizar a cobrança retroativa
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou durante coletiva de imprensa no Senado Federal que as empresas de apostas de quota fixa deverão pagar uma taxa retroativa de 30% sobre suas operações anteriores no país. Desse percentual, 15% correspondem a impostos e outros 15% referem-se a multas pelo período em que operaram sem os devidos pagamentos ao fisco brasileiro.

Haddad afirmou que a Receita Federal enfrentaria dificuldades para realizar a cobrança retroativa, mesmo com esforços para identificar as empresas que operaram no Brasil e transferiram recursos para o exterior. Como solução, será implementado um programa específico dentro do relatório da MP alternativa ao IOF para repatriar esses valores.

Após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da comissão mista, Renan Calheiros (MDB-AL), e líderes partidários, o ministro avaliou que a arrecadação com a MP deve ultrapassar R$ 17 bilhões em 2026. No entanto, segundo ele, será necessário refazer as estimativas após as alterações feitas no texto. O valor é inferior aos R$ 20,8 bilhões previstos originalmente para 2026. A projeção inicial era de arrecadar R$ 35 bilhões até 2027 e R$ 50 bilhões até 2028.

Haddad disse que houve concessões mútuas entre os Poderes para viabilizar a proposta. Sobre a retirada da tributação de LCI e LCA, o ministro afirmou que o tema gerou debates e que, diante da alta dos juros, foi decidido tratar do assunto em outra ocasião.

“Como em qualquer acordo, houve concessões mútuas da Câmara, do Senado e do governo para se chegar a um texto que possa ser apreciado”, disse o ministro.

Programa de repatriação e outras alterações

As principais alterações no texto aprovado estão concentradas no Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), programa criado para tributar as empresas de apostas que operaram no Brasil antes da regulamentação do setor. O documento estabelece que a declaração de regularização não poderá ser utilizada como evidência em processos criminais ou administrativos.

Uma mudança importante determina que o regime se aplicará a todos os operadores que oferecerem apostas no país, mesmo quando os beneficiários finais forem estrangeiros. A equipe econômica do governo ainda não conseguiu estimar com precisão o potencial de arrecadação do programa, pois é difícil prever quantos operadores irão aderir às novas regras estabelecidas pela MP.

Zarattini propôs o programa de repatriação para regularizar valores enviados ao exterior, com tributação de 15% e multa adicional de 15%. A estimativa de arrecadação é de cerca de R$ 5 bilhões — o equivalente a três anos de receita caso a alíquota fosse alterada.

Entre as principais mudanças do último parecer do relator está a manutenção da isenção total para os títulos incentivados que, nas versões anteriores, seriam tributados. A MP previa uma alíquota de 5% sobre os rendimentos de aplicações como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), do Agronegócio (LCA), Letras Hipotecárias (LH) e outros papéis emitidos a partir de 2026. O relator chegou a elevar essa alíquota para 7,5%, mas na última versão do relatório recuou da proposta e revogou completamente essa previsão de tributação.

Considerada essencial para o equilíbrio fiscal de 2026, a MP perde a validade nesta quarta-feira (8) caso não seja votada pelas duas casas do Congresso. Como foi alterado, o texto segue agora como Projeto de Lei de Conversão para análise nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

CNI repudia retirada de tributação a BETs de MP do IOF

Em mensagem encaminhada nesta manhã (7) aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, manifestou indignação com a retirada do aumento da tributação sobre apostas esportivas (bets) do texto da Medida Provisória 1303/2025, que apresenta alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT/SP), retirou da última versão o trecho que previa ampliar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das apostas – o valor total menos o valor distribuído em prêmios a apostadores.

Para Alban, o episódio simboliza mais um episódio de “assédios constantes ao setor produtivo”, pois a redação da versão atualizada pelo relator manteve aumento de imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 15% para 20% em juros sobre capital próprio (JCP), pago por empresas aos acionistas.

“Efetivamente, estão sufocando a atividade produtiva com incrementos constantes da carga tributária, desde 2023. Recentemente, todo e qualquer ajuste fiscal é só sobre aumento de carga, independentemente de a receita estar crescendo pelo crescimento da economia”, escreveu Alban.

O presidente da CNI questionou a quem interessa preservar os rendimentos das BETs. “Como podemos ser tão lenientes com a BETs, tida pela sociedade como uma grande mazela psicossocial? Toda e qualquer carga tributária que incide sobre a setor produtivo é transferida para o custo do produto e quem paga é o consumidor”, escreveu o presidente da CNI a Hugo Mota e David Alcolumbre.

Estudo divulgado pelo Instituto Locomotiva em agosto de 2024 mostra que 86% dos apostadores acumulam dívidas e 64% estão com o nome sujo no Serasa, serviço de proteção ao crédito. São comuns relatos de tomada de empréstimo para seguir apostando, provocando um efeito dominó de agravamento das dívidas. Os prejuízos chegam a familiares e ao ambiente de trabalho.

Como votaram os parlamentares da Comissão Mista:

A favor

Senador Eduardo Braga (MDB-AM)

Senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS)

Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP)

Senador Chico Rodrigues (PSB-RR)

Senador Rogério Carvalho (PT-SE)

Senador Weverton (PDT-MA)

Senador Alessandro Vieira (MDB-SE)

Deputado Henderson Pinto (MDB-PA)

Deputado Átila Lins (PSD-AM)

Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)