Congresso analisa projetos sobre apostas e jogos com foco em mudanças na distribuição de recursos
O Congresso Nacional tem na pauta desta semana diversos projetos de lei relacionados ao setor de apostas, jogos e loterias. A agenda, distribuída nesta segunda-feira (3) pela consultoria DOMINIUM, que presta consultoria para a Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL, inclui votações no plenário da Câmara dos Deputados e análises em comissões temáticas tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Entre as propostas em discussão está o PL 4331/25, que será votado hoje a partir das 18h no Plenário da Câmara. O texto propõe uma nova distribuição dos recursos arrecadados com apostas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à segurança pública.
Mudanças na distribuição de recursos das apostas
O PL 4331/25, de autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE) e relatado pelo Capitão Augusto (PL-SP), não altera os percentuais destinados à premiação nem a tributação das operadoras de apostas. A proposta reorganiza a distribuição dos recursos, aumentando de 13,60% para 31,60% o montante direcionado à segurança pública.
Na nova configuração, 12% seriam destinados aos fundos estaduais e distrital de segurança pública e 6% aos fundos penitenciários estaduais e distrital. Atualmente, 12,60% são direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e 1% ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras.
Para viabilizar esse aumento, o projeto reduz os percentuais destinados ao esporte de 36% para 25%, com o Ministério do Esporte recebendo 11,20% em vez dos atuais 22,20%. O setor de turismo também teria redução, de 28% para 19,5%, com o Ministério do Turismo recebendo 13,90% em lugar dos atuais 22,40%.
A proposta também inclui a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) na distribuição dos recursos, com direito a 1,50% da arrecadação com apostas de quota fixa e jogos online.
O projeto de lei está incluído no pacote de projetos voltados à segurança pública que tiveram a urgência aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (30). Os deputados aprovaram por unanimidade, em votação simbólica, a tramitação em regime de urgência de oito projetos de lei que tratam do tema.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), disse que as propostas representam um consenso entre os 27 secretários do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública.
Outros projetos em análise
Nesta terça-feira (4), às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado analisará o PL 5473/25, que propõe dobrar a participação da União na arrecadação líquida das apostas de quota fixa e jogos online, passando de 12% para 24%. O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), prevê que o aumento seja gradualmente dividido entre estados e municípios entre 2026 e 2028.
No mesmo dia, às 10h30m, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara analisará o PLP 182/25, que estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos sobre apostas de quota fixa. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e tem como relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Também na quarta-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor deliberará sobre aditamento em Audiência Pública para tratar de proposições sobre apostas de quota fixa, com foco nos PLs 2663/25, 4020/25 e 2269/25. Na pauta está o PL 2464/25, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), que propõe a regulamentação e limitação de depósitos em plataformas de apostas online.
Às 13h, a Comissão do Esporte analisará o PL 3388/25, de autoria do Capitão Augusto (PL-SP) e relatoria do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que busca incluir modalidades de provas equestres como objeto de apostas de quota fixa. O texto estabelece que “Todas as modalidades de rodeios e provas equestres reconhecidas por entidades ou federações esportivas de âmbito nacional poderão ser objeto de apostas de quota fixa como eventos reais de temática esportiva, exceto as categorias que se enquadrem na proibição contida”.
Além disso, o projeto propõe alterar a Lei 14.790/23 para proibir apostas em eventos esportivos que envolvam categorias de base ou exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva.
Finalizando a agenda, às 15h, a Comissão de Comunicação da Câmara examinará o PL 4044/25, que institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. O projeto tem como autores os deputados Paulo Litro (PSD-PR), Raimundo Santos (PSD-PA) e Merlong Solano (PT-PI), com relatoria do Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
