Copa do Mundo reacende debate sobre apostas esportivas e reforça importância do compliance no setor

Com o início da Copa do Mundo nesta semana, as apostas esportivas voltam ao centro das atenções dos brasileiros. O aumento do interesse dos torcedores pelos jogos costuma impulsionar o volume de apostas, mas também amplia os riscos relacionados a plataformas ilegais, fraudes e falta de proteção ao consumidor.

Desde janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa opera sob regulamentação federal no Brasil, com regras rígidas para empresas autorizadas. O objetivo é garantir mais segurança para usuários, combater operações clandestinas e criar mecanismos de controle financeiro e tributário. Segundo o advogado Alberto Goldenstein, especialista em Direito Desportivo e sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, o compliance passou a ser um dos pilares centrais das casas de apostas que atuam legalmente no país.

“As plataformas regulamentadas precisam seguir uma série de exigências impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Isso envolve desde a validação da identidade dos usuários até mecanismos robustos de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor”, explica.

Entre as principais obrigações das operadoras licenciadas estão os procedimentos de KYC (Know Your Customer), que exigem a confirmação da identidade e da maioridade dos apostadores. Além disso, as empresas precisam adotar sistemas de monitoramento de movimentações financeiras suspeitas, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos que permitam rastrear toda a movimentação financeira realizada dentro da plataforma.

“O mercado regulado exige que todas as operações sejam identificáveis e auditáveis. Isso aumenta a segurança dos usuários e dificulta a atuação de organizações criminosas”, afirma Goldenstein.

Outro ponto obrigatório é a adoção de medidas de jogo responsável, incluindo ferramentas para autoexclusão de usuários, limites de depósitos e monitoramento de comportamentos de risco.

Mercado regulado movimenta bilhões

De acordo com Leonardo Brodsky, Diretor de iGaming da Trio Grupo Financeiro, a regulamentação transformou completamente o setor. “O ambiente regulado trouxe exigências rigorosas de identificação dos usuários, certificação tecnológica dos sistemas, monitoramento diário das operações e envio constante de informações às autoridades”, afirma.

Segundo ele, somente em 2025, primeiro ano completo da regulamentação, a arrecadação gerada por tributos e licenças ultrapassou R$ 10 bilhões. Atualmente, mais de 190 sites possuem autorização para operar legalmente no país.

Apesar dos avanços regulatórios, especialistas alertam que o mercado ilegal ainda possui tamanho semelhante ao do mercado regulado. Por isso, a principal recomendação para os usuários é verificar se a plataforma possui autorização federal. “O primeiro sinal de segurança é o domínio .bet.br, exclusivo das empresas licenciadas pelo governo brasileiro”, destaca Goldenstein. Além disso, os consumidores podem consultar a lista oficial de operadores autorizados disponibilizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Outros indícios de irregularidade incluem ausência de verificação de identidade; cadastro sem validação documental; oferta de apostas em eventos proibidos pela legislação brasileira; utilização de meios de pagamento não rastreáveis; possibilidade de depósitos por terceiros; e pagamentos com criptoativos. “Se a plataforma permite operações que a regulamentação proíbe, isso é um forte indicativo de que ela não está autorizada a operar”, alerta Brodsky.

Combate ao mercado ilegal avança

Um dos principais desafios atuais do setor continua sendo o enfrentamento das operações clandestinas. Recentemente, novas normas do Banco Central passaram a exigir que instituições financeiras comuniquem movimentações suspeitas relacionadas a plataformas ilegais de apostas. Segundo especialistas, o monitoramento dos fluxos financeiros é hoje uma das ferramentas mais eficazes para reduzir a atuação dessas empresas.

“O mercado ilegal não segue regras, não paga impostos e não oferece garantias ao consumidor. Além disso, pode manipular probabilidades e utilizar sistemas sem qualquer certificação técnica”, afirma Brodsky.

Ganhos também exigem atenção com a Receita Federal

Outro aspecto que costuma gerar dúvidas durante grandes eventos esportivos é a tributação dos prêmios obtidos nas apostas. De acordo com o advogado Gustavo Portugal Heinze, especialista em Direito Tributário e sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, os apostadores também possuem responsabilidades fiscais. “A tributação incide sobre o ganho líquido, ou seja, sobre a diferença entre os prêmios recebidos e os valores efetivamente apostados”, explica.

Nas plataformas regulamentadas, o imposto é retido na fonte. Ainda assim, os ganhos devem ser informados na declaração anual do Imposto de Renda. Outro detalhe importante envolve os valores mantidos nas carteiras digitais das plataformas. “O saldo que permanece na conta da casa de apostas em 31 de dezembro é considerado patrimônio e precisa ser declarado na ficha de Bens e Direitos”, alerta o tributarista.

Para especialistas, a Copa do Mundo representa uma oportunidade de reforçar a importância do consumo consciente nesse mercado. “A regulamentação trouxe segurança jurídica, mecanismos de proteção ao consumidor e instrumentos de fiscalização. Mas o usuário também precisa fazer sua parte e verificar se está utilizando uma plataforma autorizada”, conclui Goldenstein.