Deputados defendem a aprovação do PL 442/91 pelo Senado
Durante os debates da votação do projeto de lei que criou as Loterias da Saúde e do Turismo, vários parlamentares defenderam a aprovação do PL 442/91 pelo Senado Federal.
A defesa mais contundente foi da deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA – SC) relatora da proposta que criou o piso salarial para a enfermagem.
“O Senado precisa votar essa matéria. No mesmo dia em que nós aprovamos aqui a regulamentação dos jogos, nós terminamos no GT os estudos de impacto financeiro. Na mesma noite, nesta Casa, o Relator do PL dos jogos destinou 4% da arrecadação à saúde. Se nós chegarmos a 12% e compreendermos que saúde é prioridade, nós resolveremos o problema dos Estados, dos Municípios e dos filantrópicos a médio prazo, claro. É por isso que, a curto prazo, temos outras iniciativas, e falarei mais tarde sobre elas”.
O deputado Vermelho (PL-PR), que fez parte do Grupo de Trabalho responsável pela atualização do projeto do Marco Regulatório dos Jogos também defendeu a proposta.
“Tivemos uma votação importante e significativa nesta Casa, que foi sobre a regulação dos jogos. Lá nós tínhamos previsto — eu sou um dos dez membros do grupo de trabalho que apresentou o projeto dos jogos nesta Casa — a destinação de 8% da arrecadação dos impostos exatamente para a saúde. Depois de um pronunciamento do nosso Líder Ricardo Barros nesta Casa, em conjunto com o grupo de trabalho, optamos então para que se pudesse destinar até 20% dos impostos arrecadados com a regularização dos jogos, e assim pudéssemos fazer frente às necessidades do SUS, dos hospitais filantrópicos, dos Municípios, para que possam honrar esse salário justo, que é o piso salarial nacional da enfermagem. O nosso projeto está parado no Senado. Eu espero que os Senadores, urgentemente, quando possível, agora ou assim que passarem as eleições, façam a sua parte também e votem esse projeto da regulação dos jogos.
Alguém pode dizer: “Mas demora até se instalar um cassino, e o Estado começar a arrecadar”. Mas os jogos on-line estão acontecendo. São mais de cem plataformas internacionais. O jogo do bicho, que será regulamentado, está acontecendo. Com tudo isso nós deixamos de arrecadar. Então, eu faço esse apelo. Estou do lado dessa classe, mas temos que achar uma solução para isso.”
Piso salarial dos enfermeiros está no STF
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade do questionando trechos da Lei 14.434/2022, que fixam piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e para parteiras. O piso estabelecido na lei para os enfermeiros é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem têm como mínimo, 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%.
O ministro relator Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu manifestação do Congresso, do Palácio do Planalto, da AGU (Advocacia-Geral da República) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a ADI. Todos os pareceres foram contrários aos argumentos da CNSaúde, com exceção da PGR, que deve se manifestar até o final desta semana.
A ADI já tem o apoio de diversas associações e entidades patronais ligadas aos hospitais, todas pedindo para atuar como amicus curiae (interessado na causa).
