Fausto Pinato apresenta projeto que altera legislação sobre lotéricas e estabelece novas regras de funcionamento
O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) protocolou um projeto de lei que modifica a regulamentação das unidades lotéricas no Brasil. A proposta foi apresentada na terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, e busca alterar parâmetros de funcionamento, critérios de outorga e regras de remuneração desses estabelecimentos.
O texto propõe mudanças em duas legislações específicas: a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015. As alterações contemplam tanto a comercialização de produtos lotéricos em meio físico quanto em plataformas digitais.
O Projeto de Lei 5931/2023 estabelece que as permissões lotéricas terão prazo de vigência de 20 anos, renováveis por iguais períodos, desde que cumpridas as condições previstas no contrato. A proposta também determina que a outorga de permissões para unidades lotéricas será feita mediante licitação pública, com critérios objetivos de seleção.
Um dos pontos centrais do projeto apresentado pelo parlamentar paulista é a criação de mecanismos que garantam a viabilidade financeira das casas lotéricas. O texto reconhece a importância desses estabelecimentos na oferta de serviços financeiros básicos em diversas localidades do país.
A proposta também aborda a participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em ambientes físicos e digitais, adaptando a legislação às novas realidades do mercado.
Um aspecto importante do projeto é a garantia de remuneração adequada às unidades lotéricas. O texto prevê que a remuneração pela comercialização de produtos lotéricos e pela prestação de serviços delegados deverá ser suficiente para cobrir os custos operacionais e garantir margem de lucro compatível com os riscos assumidos pelos permissionários.
Além disso, o PL 5931/2023 estabelece que as permissões lotéricas poderão ser transferidas mediante prévia anuência do poder permitente, desde que o novo permissionário atenda aos requisitos estabelecidos em regulamento. A proposta também prevê a possibilidade de subcontratação para a comercialização de produtos lotéricos, respeitadas as condições estabelecidas pelo agente operador.
O projeto de lei seguirá o trâmite legislativo na Câmara dos Deputados, passando pela análise das comissões pertinentes antes de eventual votação em plenário.
