Governador do Acre veta proibição de bets e jogos eletrônicos na Loteria Estadual
O governador do Acre, Gladson de Lima Cameli, vetou um dispositivo que impediria a Loteria Estadual de operar apostas de quota fixa (bets) e jogos eletrônicos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (21/01).
O veto parcial atinge o Projeto de Lei nº 339/2025, que “Dispõe sobre o Serviço de Loteria do Estado do Acre”. Cameli eliminou especificamente o parágrafo 2º do artigo 1º, incluído por emenda do deputado Eduardo Ribeiro na Assembleia Legislativa do Acre.
Texto vetado proibia “Tigrinho” e apostas online
O dispositivo barrado pelo Executivo proibia expressamente a exploração de apostas de quota fixa, jogos eletrônicos conhecidos como “tigrinho” e cassinos pela Loteria Estadual.
Para fundamentar sua decisão, o governador solicitou parecer técnico à Secretaria de Estado da Fazenda. O órgão explicou que a modalidade de apostas de quota fixa já está prevista na Lei Federal nº 13.756, de dezembro de 2018, com exploração autorizada em todo território nacional.
Competência privativa da União
A Sefaz destacou em seu parecer que a competência para legislar sobre serviços lotéricos pertence exclusivamente à União, conforme estabelece o artigo 22 da Constituição Federal. Este entendimento foi consolidado em julgamentos do Supremo Tribunal Federal.
A Lei Federal nº 13.756 autoriza estados e Distrito Federal a explorarem serviços lotéricos, mas apenas nas modalidades permitidas pelo governo federal e seguindo suas regras. Em 2023, a Lei Federal nº 14.790 regulamentou apostas em quota fixa para eventos virtuais e jogos online.
Impacto na competitividade
Na mensagem enviada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior, Cameli argumentou que a proibição prejudicaria a competitividade da Loteria Estadual, retirando recursos potenciais enquanto operadores com autorização federal continuariam explorando essas modalidades no Acre.
Quanto aos cassinos mencionados na emenda, a Sefaz observou que não existe ainda normativo federal para sua exploração, estando um projeto em tramitação no Senado.
O documento técnico menciona legislação federal que protege populações vulneráveis, como a Portaria SPA/MF nº 2.217, de setembro de 2025, que impede o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada em apostas.
O veto foi fundamentado no inciso V do artigo 78 da Constituição do Estado. A decisão agora segue para análise da Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar o veto do governador.
