Governo de Alagoas propõe loteria estadual para financiar Fundo de Combate à Pobreza

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) recebeu na terça-feira (16) um projeto de lei do governador Paulo Dantas (MDB) que institui o serviço público de loteria no estado. A proposta autoriza a exploração da atividade pelo governo ou por empresas privadas mediante concessão ou permissão. A arrecadação líquida será destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).

O texto legislativo permite que o Poder Executivo opere diretamente a loteria ou conceda a exploração ao setor privado, de forma direta ou indireta. Apenas pessoas jurídicas poderão atuar no serviço. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) ficará responsável pela regulação, fiscalização e controle das operações.

A iniciativa busca criar fonte de financiamento para políticas públicas sem comprometer o orçamento estadual. A arrecadação virá das apostas e das contrapartidas financeiras pagas pelas empresas autorizadas. Com a criação da loteria estadual, o governo busca ampliar as fontes de receita para financiamento de políticas públicas voltadas ao combate à pobreza.

“A medida representa importante instrumento de geração de receitas para o financiamento de políticas públicas de combate à pobreza, sem implicar ônus adicional ao erário estadual”, afirma a justificativa do projeto.

O documento se fundamenta em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a competência dos estados para explorar serviços lotéricos próprios. Na justificativa, o governo destaca que a iniciativa está amparada nessa competência dos estados para explorar serviços lotéricos e busca criar um marco regulatório próprio para disciplinar a atividade em território alagoano.

Exigências para operação

As empresas interessadas deverão cumprir requisitos específicos. O projeto exige regularidade perante a Receita Federal e o Banco Central, autorização para atuar em meios de pagamento, integração ao sistema Pix, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sistemas de segurança digital, além da adoção de políticas de segurança da informação.

Entre os requisitos tecnológicos previstos estão georreferenciamento das apostas, monitoramento em tempo real das operações, rastreabilidade das transações, autenticação biométrica, integração com sistemas antifraude e bloqueio automático para menores de 18 anos. Os sistemas deverão operar com integração ao PIX, incluindo mecanismos de recebimento de apostas e pagamento de prêmios.

Além da arrecadação das apostas, poderão compor os recursos valores provenientes de concessões, aplicações financeiras, rendimentos financeiros, convênios, doações e prêmios não resgatados dentro do prazo de 90 dias após a divulgação dos resultados das apostas.

Fiscalização e próximos passos

A proposta determina a obrigatoriedade de relatórios em tempo real sobre arrecadação, pagamento de prêmios e movimentação financeira. O acompanhamento das operações caberá à administração estadual por meio da Arsal.

Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador, o projeto determina que a regulamentação da nova loteria estadual seja concluída pelo Poder Executivo em até 180 dias. Após aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, a futura lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo nesse prazo.