Governo poderá arrecadar mais de R$ 400 milhões com as licenças das apostas esportivas

Durante o painel ‘Loteria Esportiva e o Futebol: Regulação e Oportunidades de Patrocínio’, realizado na última sexta-feira (6), durante Brasil Futebol Expo, organizado pela CBF, em São Paulo o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, Alexandre Manoel anunciou várias premissas sobre a regulamentação da modalidade lotérica Apostas Esportivas de Quota Fixa.

O secretário apresentou um panorama sobre as loterias da União e o processo de regulamentação da Lei no 13.756, que tornou lícita as apostas esportivas de quotas fixas. Atualmente, com uma população de 210 milhões de habitantes, o Brasil encontra-se na 97ª colocação de vendas per capta de apostas em loterias.

Alexandre Manoel informou que a consulta pública, encerrada no dia 31 de agosto, recebeu 1.849 sugestões e sobre a opção da SECAP/ME pelo sistema de ‘autorização’.

Minuta do decreto regulamentador

O representante do Ministério da Economia informou que ainda em setembro será publicada no site da SECAP/ME a minuta do decreto de regulamentação das apostas esportivas, mas adiantou que a taxa de autorização proposta pelo governo será de R$ 3 milhões em parcela única e no montante integral, quando da obtenção da autorização para exploração da loteria, renovável a cada nove anos. Especialistas estimam que com a opção do governo pelo regime de ‘autorização’, o governo poderá arrecadar apenas com as licenças mais de R$ 400 milhões, pois acredita-se em mais de 120 autorizações para operadores.

Além da taxa de autorização, as operadoras terão que pagar mensalmente R$ 20 mil quando a operação se realizar exclusivamente em meio físico, R$ 30 mil quando a operação se realizar exclusivamente em meio virtual e R$ 45 mil, quando a operação for simultaneamente nos meios físico e virtual (eletrônico). Com estes valores e considerando 120 autorizações, o governo arrecadará mais de R$ 3.5 milhões mensalmente, sem considerar os outros tributos como IR sobre os prêmios acima R$ 1.903,98 e IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e ISS das empresas operadoras.

Outra definição informada pelo secretário Alexandre Manoel foi sobre a reserva financeira. O operador deverá constituir reserva financeira própria de, no mínimo, R$ 6 milhões, a título de garantia da respectiva capacidade de pagamento de prêmios aos apostadores, como medida preventiva para o caso de insolvência da pessoa jurídica.

Os operadores deverão colocar a disposição da estrutura administrativo-gerencia de regulação todas as informações referentes ao monitoramento das partidas para garantir a integridade de evento esportivo, além da certificação de equipamentos físicos (hardware) e programas de computador (software) utilizados pelo agente operador e à validação de cada aposta captada.

O secretário também esclareceu que está sendo montada uma estrutura regulatória de supervisão com a implantação de escala de plantão de três turnos ininterruptos (de 8 horas cada) com o devido aumento do quadro de servidores, de 18 a 24.

Alteração da Lei da Aposta de Quota Fixa pelo Congresso Nacional

O secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, Alexandre Manoel reiterou a necessidade de alterar a Lei da Aposta de Quota Fixa no Congresso Nacional para aperfeiçoamento da operação através de três modificações: percentuais, prêmios prescritos e criminalização da conduta.

Uma das propostas que poderá ser encaminhada ao Congresso é a alteração dos percentuais no Meio Físico e Virtual com o regime de tributação de 1% do faturamento, que seria o equivalente entre 5% a 7% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue): 99% para cobertura das despesas de custeio e manutenção do agente operador; 0,1% para a Seguridade Social; 0,1% para entidades da educação; 0,1% para o FNSP e 0,7%, para entidades desportivas da modalidade futebol.

Além da introdução das regras para prêmios prescritos, que ficou ausente na Lei no 13.756, também seria acrescentado na proposta a criminalização da conduta através de pena de reclusão de um a cinco anos e multa para quem estabelecer, promover ou explorar toda e qualquer modalidade de loteria sem autorização. Além de reclusão de dois a oito anos e multa para quem fraudar, adulterar, controlar resultado ou utilizar de qualquer meio, manual ou eletrônico, que manipule o resultado ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei.

Considerações

Ao final da apresentação, o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME apresentou três considerações:

– “Expectativa de incremento na arrecadação com loterias da ordem de 20 bilhões de reais com a entrada em operação da Lotex e da Aposta Esportiva de Quota Fixa, mais do que dobrando o atual mercado nacional de loterias;”

– “Ou seja, com as duas modalidades supracitadas, a razão entre a arrecadação e o Produto Interno Bruto deve saltar do patamar atual de 0,2% para 0,5% do PIB;”

– “A Aposta de Quota Fixa não significa necessariamente um grande aumento de recursos destinados para o governo: o objetivo é inibir a ilegalidade, promover a integridade do esporte e melhorar o ambiente de negócios.”

Sugestão do painel

Existe uma forte preocupação do setor, que devido da necessidade de alterar a Lei no 13.756, a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional atrase o processo de regulamentação e o início das operações das apostas esportivas.

Uma das sugestões apresentadas pelos empresários participantes do painel e pelo presidente da Global Lottery Monitoring System (GLMS) e consultor de apostas esportivas para a Loteria do Estado de Oregon, Ludovico Calvi é que o governo comece imediatamente a operação das apostas esportivas e encaminhe os ajustes necessários para o Congresso Nacional após o início. Calvi citou o amadurecimento da operação na Itália e informou que durante o processo foram necessárias várias alterações e ajustes na legislação.

O consultor Ludovico Calvi, que participou da implantação da legislação italiana de apostas esportivas, fez uma apresentação detalhada sobre o mercado e as operações de apostas esportivas em vários países do mundo.

De acordo com Ludovico, os cassinos representam 34% das apostas globais, seguido pelo pelas loterias com 27%. Em seguida vem as slots-machine com 22% e as apostas esportivas com 15%. Por último vem os bingos e outros jogos com 2%.

Elogio a legislação brasileira

Perguntado pelo signatário desta Coluna, que estava moderando o painel, se o Brasil estava no caminho certo, Calvi respondeu afirmativamente e acrescentou “com os ajustes no regime de tributação a legislação brasileira será a mais moderna do mundo”.