Governo vai priorizar aprovação da PEC da Segurança, tarifa zero e MP das bets

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães (PT), afirmou nesta terça-feira (27), em coletiva de imprensa, que o governo quer aprovar até 20 de dezembro três matérias no Congresso: a PEC da Segurança Pública, a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, e a PEC da Tarifa Zero no transporte público. “Se nós votarmos essas três grandes pautas, já nos daremos por satisfeitos”, disse.

Sobre a MP das Bets, o ministro foi taxativo: “Nós não vamos abrir mão disso”. A medida, porém, ainda não começou a tramitar de fato. A comissão mista não foi instalada e não tem presidente nem relator. A partir de 9 de novembro, a MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver.

Guimarães também afirmou que um pacote de ajuste fiscal não será prioridade até o fim do ano. “Esse assunto não foi discutido, e nem está sendo discutido, muito menos aqui na bancada”, disse. A declaração contradiz o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que defendeu medidas de contenção de despesas. Além das três pautas, o governo precisará aprovar o Orçamento de 2027 antes do recesso.

O ajuste que não pode esperar

A decisão de adiar o ajuste fiscal tem um custo político. O Congresso que toma posse em fevereiro de 2027 terá uma oposição maior ao governo do que a atual. O que o Planalto não aprovar com a formação atual do Parlamento ficará mais difícil, e mais caro, na próxima legislatura.

Promessas de campanha pressionam o Orçamento de 2027

Com o fim das eleições, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) retoma a análise do projeto de lei orçamentária para 2027 (PLN 24/2026). O texto foi enviado ao Congresso em 31 de agosto de 2026 e ainda não foi votado.

O projeto precisará de ajustes para acomodar as promessas eleitorais. As despesas obrigatórias, pressionadas pelo envelhecimento da população e por regras de reajuste previstas em lei, já consomem 91,7% do orçamento federal. Restam apenas 8,3% para investimentos e para a manutenção dos serviços públicos.

A conta fica mais apertada com a MP das Bets. A proibição elimina a arrecadação federal sobre as operadoras e os repasses aos beneficiários legais previstos na Lei 14.790/2023, como o Esporte, o Turismo e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Ao mesmo tempo, o governo promete a tarifa zero, cujo custo o próprio ministro disse não saber estimar: “Ninguém sabe o tamanho do que tem que desembolsar ou não”.

A vontade do governo e a pauta do Congresso

O desejo do Planalto depende dos líderes partidários e dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que controlam a pauta das duas Casas. Nesta terça, Lula e líderes do Congresso discutiram a reeleição de Motta e Alcolumbre, em conversas que envolveram as prioridades do governo para a próxima legislatura.

Comissão mista parada

No caso da MP das Bets, o primeiro obstáculo é a própria comissão mista. As lideranças já indicaram os membros, mas não há nenhum movimento para instalar o colegiado nem para eleger o presidente e o relator. No portal do Congresso, a matéria segue “aguardando instalação da comissão”.

Sem relator, ninguém analisa as emendas. Os parlamentares apresentaram 99 emendas à MP. Cinco foram retiradas pelos autores: a de nº 12, do deputado Pedro Aihara (PP-MG); as de nºs 18, 19 e 20, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO); e a de nº 55, do senador Romário. Restam 94.

As propostas vão em direções opostas:

⇒ O senador Dr. Hiran (PP-RR) propõe acabar com o “tigrinho” e os demais jogos de azar e permitir apenas apostas em eventos esportivos reais.

⇒ O deputado Julio Arcoverde (PP-PI) apresentou uma emenda que restringe a proibição a quem não tenha autorização válida.

⇒ O mesmo deputado propôs, em sentido oposto, que as operadoras não tenham direito à devolução da outorga nem a indenização.

⇒ O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) e o deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentaram 17 emendas cada.

Prazo real não é 23 de novembro

Na entrevista, o dia 23 de novembro foi tratado como limite para a aprovação da MP. Na verdade, essa data marca apenas o fim do prazo inicial de 60 dias. O calendário oficial prevê deliberação de 25 de setembro a 23 de novembro e regime de urgência a partir de 9 de novembro. Depois disso, a MP é prorrogada automaticamente por mais 60 dias, e a contagem fica suspensa no recesso.

Os prazos da MP no Congresso

Pelas contas do BNLData, os prazos da MP 1.394/2026 são estes:

⇒ 9 de novembro: a MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando (46º dia).

⇒ 23 de novembro: fim do prazo inicial de 60 dias. A prorrogação começa no dia 24.

⇒ Recesso (de 23/12 a 1º/2): a contagem fica suspensa.

⇒ 4 de março de 2027: último dia de validade. Se a MP não for votada até lá, perde a validade (caduca).

A agenda de fim de ano: sete semanas até o recesso

⇒ Semana 1 (3 a 6/11), semana curta, com o feriado de Finados na segunda-feira (2/11): no dia 3, o STF realiza a audiência pública convocada por Luiz Fux sobre as bets.

⇒ Semana 2 (9 a 13/11): a partir do dia 9, a MP das Bets passa a trancar a pauta.

⇒ Semana 3 (16 a 19/11), semana curta, com o feriado da Consciência Negra na sexta-feira (20/11).

⇒ Semana 4 (23 a 27/11): no dia 23 termina o prazo inicial da MP, e no dia 24 começa a prorrogação. Pelo cronograma de Uczai, é o prazo para concluir a tarifa zero na Câmara.

⇒ Semana 5 (30/11 a 4/12): Senado, PEC da Tarifa Zero e votação do Orçamento de 2027 na CMO.

⇒ Semana 6 (7 a 11/12): a PEC da Segurança volta à Câmara, se for alterada pelo Senado.

⇒ Semana 7 (14 a 18/12): votação do Orçamento de 2027 no plenário do Congresso e reta final para a meta de 20 de dezembro. O dia 20 cai num domingo, e restam ainda os dias 21 e 22 antes do recesso.

A PEC da Segurança aguarda o plenário do Senado. Foi pautada antes do segundo turno, mas a votação foi adiada após um impasse entre PT, governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. Como deverá ser alterada pelos senadores, voltará à Câmara. A PEC da Tarifa Zero ainda depende da CCJ e de uma comissão especial na Câmara. Para o líder do PT, Pedro Uczai (PT-SC), um “bom cronograma” seria concluir a tramitação na Câmara no fim de novembro e votar no Senado em dezembro.

STF no meio do caminho

A MP das Bets também enfrenta o Judiciário. Fux manteve a validade da medida e convocou a audiência de 3 de novembro com o governo federal, as empresas do setor e os clubes de futebol, menos de uma semana antes de a MP passar a trancar a pauta.

O quadro é de um governo que anuncia prioridades, mas ainda não moveu as peças básicas da tramitação. Enquanto isso, deixa para o próximo Congresso, mais hostil, o ajuste que o próprio Orçamento de 2027 vai exigir.