Juristas entregam anteprojeto do novo Código Penal
Depois de quase oito meses de trabalho, a Comissão de Especial de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal entrega o texto ao presidente do Senado, José Sarney, nesta quarta-feira (27), no Salão Nobre. O texto contém propostas para modernizar uma legislação criada há quase 72 anos, ainda na Era Vargas, e alterada de forma pontual ao longo do tempo.
A proposta de revogação, a da Lei das Contravenções Penais, repercute fortemente na própria nomenclatura das infrações penais no Brasil. Hoje, infração penal é termo genérico, pois pode compreender tanto crimes quanto contravenções. A vingar a presente proposta, infrações penais e crimes serão termos sinônimos. Algumas das contravenções, às quais se reconheceu dignidade pessoal, foram objeto de proposta de transformação em crime. É o caso da exploração dos jogos de azar.
Outros Crimes Contra a Paz Pública
O sub-relator do Capítulo IV “De outros crimes contra a paz pública”, o procurador do Rio de Janeiro, José Muiños Piñeiro Filho justifica no anteprojeto a criminalização do jogo de azar.
“A criminalização do jogo de azar. Por fim, como resultado da revogação da lei das contravenções penais, a perturbação do sossego e a exploração dos jogos de azar, por também ofenderem a paz pública – condutas relevantes que necessitam de definição em sede penal –, são criminalizadas, notadamente a conduta daquele – e somente deste – que explora jogo de azar ou a loteria do “jogo do bicho”, sem autorização legal ou regulamentar. Merece ainda destaque o fato de que a Comissão
optou por aumentar a pena do delito de incitação ao crime, posto que o desvalor dessa conduta se amplia em uma sociedade que luta e bastante se esforça por implementar uma cultura de harmonia e pacificação, não obstante as ainda enormes desigualdades sociais. Todavia, a liberdade de expressão como inolvidável garantia constitucional, e tendo como vetor as mais recentes decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivou a Comissão a propor a descriminalização da conduta caracterizada pela apologia de crime ou criminoso.”
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional o texto que trata dos “Jogos de azar e do bicho” vai ficar com a seguinte redação:
Capítulo IV
De outros crimes contra a paz pública
Jogos de azar e do bicho
Art. 258. Explorar jogos de azar e a loteria denominada jogo do bicho, sem autorização legal regulamentar:
Pena – prisão, de um a dois anos.
Leia em Opinião: Criminalização dos jogos de azar: Inversão Perigosa
Já comentamos aqui que a proposta da comissão de juristas que estuda mudanças no Código Penal em criminalizar os jogos de azar vai empurrar o jogo ilegal para estruturas “verdadeiramente” mafiosas.
O G1 RS da Rede Globo revela que em ação da Brigada Militar realizada neste sábado, foram apreendidas 18 pessoas nos vales do Sinos e Paranhana, no Rio Grande do Sul. Os suspeitos foram detidos por envolvimento com o tráfico de drogas, jogos de azar, porte ilegal de arma e receptação de veículos roubados. Durante a ação, foram recolhidos mais de R$ 40 mil, 8 ceduleiras (dispositivos de máquinas caça-níqueis), 10 armas de fogo com munição, cerca de 2 quilos de cocaína, 1 tijolo de maconha e 14 pedras de crack.
