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Bingo I 02.02.00

PORTARIA No.3, de 2 de fevereiro de 2000 — Suspende análise de pedidos novos de credenciamento e autorização para bingos permanentes.

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTOSuspende análise de pedidos novos de credenciamento e autorização para bingos permanentes e dá outras providências.O PRESIDENTE do INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO – INDESP, no uso de suas atribuições e com base no disposto no Capítulo IX, da Lei n° 9.615, de 24.03.98 e no artigo 74, do Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998,Considerando que o Governo Federal está estudando medidas para disciplinamento das atividades desta Autarquia, mediante estudos a...

Bingo I 28.01.00

MEDIDA PROVISÓRIA No. 2.011-4, de 28 de janeiro de 2000 — Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o ………………………………… I – o Ministério do Esporte e Turismo; ……………………………………………" (NR) "Art. 6o ………………………………… V – o produto das multas aplicadas em decorrência do exercício do poder de polícia; VI – taxas relativas à autorização de jogos de bingo;...

Bingo I 30.12.99

MEDIDA PROVISÓRIA No. 2.011-3, de 30 de dezembro de 1999 — Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o ……………………………….. I – o Ministério do Esporte e Turismo; ……………………………………." (NR) "Art. 6o ………………………………. V – o produto das multas aplicadas em decorrência do exercício do poder de polícia; VI – taxas relativas à autorização de jogos de bingo;...

Bingo I 22.10.99

MEDIDA PROVISÓRIA No.1926, de 22 de outubro de 1999 — Altera dispositivos da Lei no. 1926, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo (TABingo).

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos JurídicosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 4o ……………………………………………………………………I – o Ministério do Esporte e Turismo;……………………………………………………………………" (NR)"Art. 6o …………………………………………………………………………………………………………………………………………V – o produto das multas aplicadas em decorrência do exercício do poder de polícia;VI – taxas relativas à autorização de...

Bingo I 21.10.99

DECRETO FEDERAL Nº 3.214 — Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2574, que regulamenta a Lei nº 9.515 (Lei Pelé), que institui normas gerais sobre o desporto.

Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.515, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84., inciso IV. da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.DECRETA:Art. 1º Fica revogado o § 2º do...

Bingo I 02.07.99

RESOLUÇÃO No.005, de 2 de julho de 1999 — Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados.

A Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 30 de junho de 1999, com base nos arts. 9º, Parágrafo único, inciso VI, e 14 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu:Seção IDas Disposições PreliminaresArt. 1° Com...

Bingo I 29.04.98

DECRETO No. 2.574, de 29 de abril de 1998 — Regulamenta a LEI No. 9.615 (Lei Pelé)

CAPÍTULO XDO BINGO Art 74. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional, nos termos da Lei nº 9.615, de 1998, e deste Decreto e, especialmente, das normas regulamentares de credenciamento, autorização e fiscalização, expedidas pelo INDESP. § 1º Jogo de bingo constitui-se de loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado. § 2º Somente serão permitidas a instalação...

Bingo I 24.03.98

LEI PELÉ — LEI No.9.615, de 24 de março de 1998

CAPITULO IX DO BINGOArt.59 – Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei.Art.60 – As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto.Parágrafo 1º – Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure total lisura dos resultados,...

Bingo I 27.06.95

MEDIDA PROVISÓRIA No. 1.038, de 27 de junho de 1995 — Transforma o FUNDESP em INDESP.

A Medida Provisória nº 1.038/95 transformou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo – FUNDESP, instituído pelo art. 42 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, em Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP, autarquia federal, com a finalidade de promover e desenvolver a prática do desporto.

Bingo I 06.07.93

LEI ZICO — LEI No.8.672, de 06 de julho de 1993.

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Iniciais Art. 1º desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras nacionais e pelas regras internacionais aceitas em cada modalidade. § 2º A prática desportiva...