MEDIDA PROVISÓRIA No. 1.038, de 27 de junho de 1995 — Transforma o FUNDESP em INDESP.

A Medida Provisória nº 1.038/95 transformou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo – FUNDESP, instituído pelo art. 42 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, em Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP, autarquia federal, com a finalidade de promover e desenvolver a prática do desporto.