Setor de apostas usa SBC Digital Brasil Day para rebater narrativas e se preparar para audiência no STF

O SBC realizou nesta quarta-feira (28/10) uma edição extraordinária do SBC Digital Brasil Day dedicada exclusivamente à crise do mercado regulado de apostas, provocada pela medida provisória editada pelo presidente Lula em 25 de setembro. O evento online e gratuito reuniu 38 palestrantes em seis painéis. Começou às 11h e se estendeu até o fim da tarde, com audiência média de cerca de 100 pessoas simultâneas no YouTube do SBC Notícias Brasil.

O formato “fato ou fake” serviu de fio condutor. Moderados pelos jornalistas Leonardo, Isadora Marcante e Elisa Marcante, os debatedores tentaram desmontar afirmações recorrentes sobre o setor, falando para quem não é da indústria. O evento teve apoio da ANJL, da Abrajogo, da Sport Integrity Global Alliance (SIGA) e do BNLData. Os organizadores frisaram que a iniciativa não tinha orientação político-partidária.

Uma frase atravessou vários painéis, citada por diferentes participantes: a máxima do editor do BNLData, Magnho José, de que “o jogo é legal ou ilegal, o não jogo é impossível”.

O evento foi organizado em seis blocos consecutivos e contou com a participação dos seguintes especialistas:

⇒ Como chegamos até aqui? Análise dos acontecimentos e das decisões que moldaram o mercado brasileiro, com Plínio Lemos Jorge (presidente da ANJL), Ana Helena Pamplona, Eliane Nunes, Natalia Nogues, Magnho José e Neil Montgomery.

⇒ Apostas legais e ilegais: diferenças, exigências para operadoras autorizadas e mecanismos de fiscalização, com Joberto Porto, Gianina Guimarães, Leonardo Baptista, Bárbara Teles, Fred Justo e Waldir Marques.

⇒ Riscos e proteção ao consumidor: apostas por menores de idade, endividamento, dependência e dados sobre o tema, com Thiago Iusim, Eduardo Luqueze, Laura Morganti, Udo Seckelmann, Hugo Baungartner e Emanuel Macedo de Medeiros.

⇒ Publicidade, afiliados e influenciadores: responsabilidades na comunicação do setor, com Leonardo Benites, Aldi Almeida, Comendador Regino Barros, Vitor Hugo do Amaral Ferreira e Kamilla Yazawa.

⇒ Impactos da crise: efeitos sobre empregos, empresas, esporte e economia, com Jorge Bierrenbach, Fellipe Fraga, Hebert Gaban, Raul Vinelli, Luiz Basile, Andrea di Nizo e Bruno Omori.

⇒ Regular ou proibir: debate sobre os caminhos para o futuro das apostas no Brasil, com José Francisco Manssur, Ana Bárbara Teixeira, Fernanda Meirelles, Tiago Gomes, Helena Matos, Amilton Noble e Fabíola Esteves.

Como chegamos até aqui

No painel de abertura, o editor do BNLData, Magnho José reconstituiu a origem da legislação. Lembrou que o jogo físico está proibido no Brasil há 85 anos, com ressalvas para as loterias e o período dos bingos. Em 2018, a modalidade foi inserida na Lei 13.756, por iniciativa da Fazenda, como “aposta de quota fixa”, uma modalidade lotérica. Segundo ele, o projeto só passou sem resistência da bancada religiosa por causa do nome. “Se tivesse o nome de apostas esportivas, ele jamais seria aprovado.” Para Magnho, o Brasil “começou a casa pelo telhado”: não construiu uma cultura de jogo e passou seis anos sem regulamentação.

A advogada tributarista Ana Helena Pamplona classificou como “completamente fake” a afirmação de que as operadoras autorizadas não pagavam impostos. Elas recolhiam IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS como qualquer empresa. As destinações sociais sobre o GGR eram um adicional: 12%, depois 13% em 2026, com previsão de 14% em 2027 e 15% em 2028. O advogado Neil Montgomery atribuiu parte da confusão ao período pré-regulação, quando as casas operavam do exterior e de fato não eram contribuintes no Brasil.

A jornalista Eliane Nunes fez autocrítica: a indústria “não soube se comunicar”. Faltou explicar a diferença entre operador regulado e não regulado para além do domínio “.bet.br”. Ela também criticou o tom de campanhas como a de que “o futebol vai acabar”.

Magnho atribuiu parte da responsabilidade ao regulador. Segundo ele, a SPA fez “um trabalho brilhante” na construção das normas, mas “pecou na comunicação”. O órgão divulgou apenas a arrecadação de 2025 e nenhum dado oficial ao longo de 2026, o que, segundo ele, abriu espaço para narrativas diárias contra o setor. Citou como exemplo a tese recente da ABRAS de que os brasileiros passaram a consumir mais arroz e feijão após a proibição. “Falta de dados gera narrativas”, resumiu.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, disse que o setor “não viu o tiro vindo” e que ninguém esperava uma MP tão drástica, com efeitos imediatos. Para ele, o mercado voltou a 2022, “onde não tinha perspectiva nenhuma”. Plínio disse que empresas já estudam recuperação judicial e que não é possível prever quantas das 83 operadoras conseguirão retomar. Ele informou que a ANJL notificou extrajudicialmente Meta, Google e TikTok sobre a publicidade de sites ilegais. Também orientou os associados a registrar boletim de ocorrência e comunicar a SPA sempre que identificarem sites clonados de suas marcas.

O calendário: STF e Congresso

Magnho detalhou os próximos passos. A ADI ajuizada pela ANJL está sob relatoria do ministro Luiz Fux, que evitou decidir durante o período eleitoral e convocou uma audiência pública para 3 de novembro, com 26 representantes. Segundo Magnho, desta vez haverá mais vozes favoráveis ao setor do que contrárias. Em sua opinião pessoal, trata-se de uma “medida provisória eleitoreira”.

No Congresso, a MP passa a trancar a pauta e deve ser prorrogada por mais 60 dias, com prazo final em 4 de março de 2027, já sob a nova legislatura. Para Magnho, uma decisão de Fux que ao menos mantenha as casas abertas, ainda que modulada, já seria um encaminhamento importante. Ele relatou ter visto sites clonados de marcas autorizadas anunciando no Instagram e com aplicativo disponível na Apple.

Neil Montgomery chamou atenção para um detalhe: as licenças eram válidas “até” cinco anos, e não “por” cinco anos. A MP afirma que o governo não devolverá o valor da outorga nem pagará indenização, o que ele considera “super errado”. “O tempo age contra a indústria”, alertou.

Legal x ilegal

O segundo painel detalhou as exigências impostas às 85 portarias de autorização concedidas. Joberto Porto lembrou que as empresas precisavam comprovar capacidade técnica e financeira, regularidade fiscal e identificar seus beneficiários finais. Waldir Marques, ex-integrante da SPA, explicou o funcionamento do SIGAP, sistema da Fazenda que recebia diariamente, por API, os dados de apostadores, apostas e movimentações. Segundo ele, operadoras chegaram a ser suspensas por não enviar as informações no prazo.

Waldir também apontou quebra de isonomia. A modalidade proibida é tão lotérica quanto a Loteca e a Lotogol, que seguem permitidas. Ele citou ainda os jogos internacionais recentes no Brasil, em que clubes estrangeiros exibiram patrocinadores de apostas enquanto os brasileiros estavam impedidos.

Fred Justo, que participou da redação da portaria de prevenção à lavagem de dinheiro, defendeu que soluções brasileiras, como o reconhecimento facial no KYC, passaram a ser copiadas por reguladores estrangeiros. “As casas não lavam dinheiro; pessoas tentam lavar dinheiro nas casas”, disse, comparando a situação com bancos e joalherias.

Leonardo Baptista, do segmento de meios de pagamento, explicou a dupla verificação de CPF, feita pela operadora e pelo provedor de pagamento. Os depósitos e saques só podiam ocorrer em conta de titularidade do apostador. Ele estimou em mais de 40 mil o número de sites ilegais em operação. Gianina Guimarães destacou a exigência de atendimento gratuito, 24 horas, em português, e relatou que, após a proibição, profissionais do setor passaram a receber propaganda de sites ilegais por WhatsApp e e-mail. Para ela, isso é indício de vazamento de dados.

“Hoje o apostador escolhe entre a casa que vai lesá-lo ou a que vai lesar o Estado”, resumiu Joberto Porto.

Proteção ao consumidor

No painel sobre riscos, Laura Morganti foi enfática: menores não podiam apostar no mercado regulado. Falhas eventuais deveriam ser comunicadas à SPA. Hugo Baungartner relatou casos de pais que cadastravam contas em seu próprio nome e as entregavam aos filhos, o que, segundo ele, é um problema de educação que a indústria não consegue controlar sozinha. Thiago Iusim lembrou que a Portaria 1.231 obrigava sistemas de monitoramento comportamental e intervenções diante de sinais de risco. No mercado ilegal, disse, esses sistemas funcionam “de maneira inversa”, para empurrar o jogador a perder mais.

Udo Seckelmann e Hugo detalharam as exigências de certificação dos jogos online por laboratórios internacionais. A lei exige retorno mínimo ao jogador (RTP) de 85%, e a média praticada ficava acima de 90%. Eduardo Luqueze alertou para o uso de dados de turnover (volume total apostado) em vez de GGR para inflar números do setor.

Os painelistas citaram ainda um levantamento obtido via LAI. Segundo os dados, cerca de R$ 170 milhões foram pagos em taxa de fiscalização entre 2025 e julho de 2026, e nenhum valor teria sido efetivamente aplicado em fiscalização, por causa do contingenciamento.

Emanuel Macedo de Medeiros, da SIGA, afirmou que a experiência legislativa brasileira foi “das melhores” que viu desde 2005. Ele a comparou com o modelo norte-americano, que chamou de desastre por ter negligenciado a integridade. Também cobrou que parte das receitas fosse investida em prevenção e educação. “A regulação pode não ser a bala de prata, mas a proibição seguramente é um tiro no pé”, disse. Udo foi além: “Em que país do mundo a proibição conseguiu reduzir esses índices? Nenhum.”

Publicidade e influenciadores

No painel de publicidade, Kamilla Yazawa explicou que os artigos 21 e 22 da Portaria 1.231 estabeleciam responsabilidade solidária do operador pelas ações de seus afiliados. Artur Fraçon, executivo de marketing de afiliados, disse que influenciadores que hoje divulgam plataformas ilegais “vão para o final da lista” quando o mercado voltar. Segundo ele, a remuneração por percentual de receita incentivou conteúdos irresponsáveis.

Aldi Almeida, da Abrajogo, lembrou a participação ativa do setor na construção do Anexo X do CONAR e defendeu a autorregulação como complemento à fiscalização. O diretor jurídico do CONAR, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, informou que o órgão monitorou cerca de 140 mil conteúdos durante a Copa do Mundo. No período, foram abertas mais representações do que no restante do ano. Ele argumentou que publicidade adequada é informação e que eliminá-la não combate o mercado ilegal: apenas retira do operador autorizado a possibilidade de se diferenciar.

Quem paga a conta

O quinto painel tratou dos efeitos fora da indústria. Jorge Bierrenbach, da Confederação Brasileira de Beach Tennis, afirmou que o COB pode perder entre R$ 130 milhões e R$ 150 milhões em repasses. Segundo ele, o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) emitiu cerca de 68 mil passagens aéreas neste ano para atletas de competições interclubes, custeadas em parte com recursos de loterias e apostas. Luiz Basile, vice-presidente da confederação, disse que, sem patrocínio, não há torneios e, sem torneios, não há atletas.

Raul Vinelli relatou o caso de um clube pequeno do Sul que não conseguirá honrar compromissos até dezembro e não disputaria a Série D se a decisão fosse hoje. Os painelistas estimaram em cerca de 15 mil os empregos diretos em mais de 180 marcas, além dos prestadores de serviço atingidos. A própria SBC informou que não realizará o SBC Rio, previsto para março. Os participantes também contestaram a tese da ABRAS: segundo eles, o período coincidiu com medidas do governo que colocaram mais dinheiro no bolso da população.

Andrea di Nizo argumentou que eventual proibição apenas do cassino online, mantendo as apostas esportivas, retiraria a maior parte da receita das operadoras e empurraria os jogadores para o mercado ilegal.

Regular ou proibir

No painel de encerramento, José Francisco Manssur, que conduziu a regulamentação na Fazenda, avaliou que a convocação da audiência afasta a hipótese de adesão integral de Fux à MP. Ele informou que o ministro incluiu o COB e o Ministério do Esporte na lista de expositores. Defendeu que o setor se coordene para não repetir argumentos, citando a atuação conjunta de cinco clubes: São Paulo, Vitória, Guarani, Ponte Preta e Portuguesa. Manssur também fez uma denúncia: a SPA teria enviado propostas de campanhas de conscientização sobre jogo responsável, que a Secom se recusou a veicular. “Nosso enfrentamento é com a Secom”, afirmou. Ele previu “muito ataque” ao setor até a audiência.

Ana Bárbara Teixeira, vice-presidente da Abrajogo, informou que das 99 emendas apresentadas à MP, 20 tratam do escopo e 17 defendem a continuidade do mercado. Para ela, o caminho mais seguro é uma solução consensuada entre governo e indústria, intermediada pelo STF. Fernanda Meirelles concordou e alertou que, mesmo se a MP cair, o dano é “irrecuperável” no curto prazo, já que a maior parte dos contratos foi rescindida e não suspensa.

Tiago Gomes avaliou que a simples repristinação das licenças pode ser “um presente de grego” para operadores que já desmobilizaram suas estruturas. Sobre pesquisas de opinião desfavoráveis, ironizou: dizer que 75% da população é contra as apostas “é como dizer que 75% é contra o tungstênio”. Para ele, faltou ao governo “convicção” para defender a própria regulação.

Amilton Noble usou o jogo do bicho, proibido há décadas e acessível “na esquina de casa”, como prova de que a proibição não funciona. Ele fez autocrítica: o mercado não entendeu os sinais do governo. Disse ainda que a nova indústria que surgir terá menos operadores e precisará “multiplicar por 10” os cuidados com jogo responsável e comunicação. Segundo dados obtidos via LAI, o pico de apostadores em um único mês foi de 12 milhões de pessoas.

A presidente da Loterj, Fabíola Esteves, defendeu que o setor endureça a linguagem: “É um mercado criminoso”. Para ela, o combate não é ao “mercado ilegal”, mas ao crime organizado que se aproveita do vácuo deixado pela MP.

Helena Matos, do Jusbrasil, resumiu o alcance do caso: a insegurança jurídica criada por uma mudança abrupta numa atividade autorizada pelo Estado afeta a credibilidade de todos os setores que dependem de regulação, não apenas o de apostas.