Contraditório seletivo: AGU pede ao STF a pluralidade que o governo negou ao setor no Planalto
A Advocacia-Geral da União protocolou nesta quarta-feira (28), às 16h40, petição ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 8027, ação da ANJL contra a MP 1.394/2026. O pedido é para ampliar o rol de entidades convidadas para a audiência pública marcada para a próxima quarta-feira (4). O documento é assinado pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, e pelo advogado da União Daniel Pincowscy Cardoso Martins de Andrade Alvim.
O argumento central da AGU é nobre. A petição afirma que a audiência deve “ampliar o contraditório” e garantir “a verdade dos fatos”, que o texto chama de um dos “pressupostos éticos centrais do Estado de direito”. Segundo a União, a lista de 26 expositores definida por Fux, com 11 entidades esportivas e 6 representantes de operadoras, “pode vir a dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião”.
A AGU pede que sejam chamados a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB), a Febraban, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), o IDEC e o Dieese. Pede também, “em especial”, a inclusão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O equilíbrio que faltou no Planalto
A preocupação com o contraditório seria louvável se o governo tivesse praticado o que agora reivindica. Não praticou.
Em 1º de setembro, Lula reuniu no Palácio do Planalto um grupo escolhido a dedo para discutir o mercado de apostas. Entre os convidados estavam o rapper Emicida e a produtora Paula Lavigne, além de integrantes da Casa Civil, da Fazenda e do Esporte. Também foram chamados Febraban, CNI e CNC, com a presença confirmada dos presidentes da CNI, Ricardo Alban, e da Febraban, Isaac Sidney. O encontro não previa a presença de representantes de empresas do setor de apostas.
Não foram chamados apostadores, clubes de futebol, confederações esportivas, entidades do turismo ou gestores dos fundos de segurança pública. Esses são os beneficiários legais da arrecadação definidos pela Lei 14.790/2023. Também não houve espaço para especialistas que contestassem os números usados para justificar a medida. Menos de um mês depois, em 25 de setembro, o governo editou a MP que proibiu as bets. Naquela sala, ninguém pediu “vocalização equilibrada”.
A conta que não fecha
O próprio argumento numérico da AGU não resiste a uma leitura atenta. A União trata as 11 entidades esportivas como se fossem lobby das operadoras. Na verdade, são beneficiárias legais da arrecadação, foram atingidas diretamente pela MP e têm todo o direito de expor ao Supremo o rombo nos seus orçamentos. Basta lembrar o protesto de Flamengo e Fluminense no Fla-Flu.
Entre os demais expositores, a própria petição lista CNC, CNI, PGR, AGU e Ministério da Fazenda. A CNC é autora da ADI 7721 contra a Lei 14.790. A PGR é autora da ADI 7749. A Fazenda formulou a MP, e a AGU a defende. CNC e CNI estiveram na reunião do Planalto. Fux ainda determinou, em despacho desta quarta, a intimação do Ministério do Esporte e do COB. A tese de que o governo e seus aliados estariam sub-representados na audiência simplesmente não se sustenta.
Também chama atenção a escolha das entidades sugeridas. Febraban, IDV, IDEC e Dieese já tiveram sua “expertise validada”, nas palavras da própria AGU, na audiência da ADI 7721, em novembro de 2024. Ou seja, já foram ouvidos pelo STF sobre o tema. A Febraban, além disso, esteve à mesa com Lula em 1º de setembro. Para a AGU, ouvir de novo quem já foi ouvido é pluralidade. Ouvir pela primeira vez quem foi excluído do Planalto seria desequilíbrio.
Fé, campanha e Ministério da Justiça
A inclusão da CNBB e da IECLB vem justificada pelo “tratamento benemerente de pessoas afetadas pelo vício no jogo”. O trabalho social das igrejas merece respeito. Mas não se pode ignorar o contexto: a proibição das bets foi usada como bandeira na reta final da campanha, inclusive na carta de Lula às famílias evangélicas. Levar a pauta religiosa ao Supremo prolonga, na tribuna judicial, uma estratégia que nasceu no marketing eleitoral.
O pedido “em especial” pelo Ministério da Justiça é ainda mais curioso. A pasta comanda o Fundo Nacional de Segurança Pública, um dos beneficiários legais que perdeu receita com a proibição. Também foi o MJSP que protagonizou, com a Fazenda, a coletiva de 29 de setembro sobre o combate às bets ilegais, que o FactCheck do BNLData mostrou estar cheia de dados equivocados. Se o ministério for ao STF, que leve também a resposta que até hoje não deu: quanto foi efetivamente recuperado e quantos sites ilegais seguem no ar depois da MP.
Contraditório não é cardápio
Ninguém contesta o direito de a União pedir mais vozes numa audiência pública. O que se contesta é a seletividade. Quando o governo decidiu o destino de um setor que empregava milhares de pessoas e financiava esporte, cultura, turismo e segurança pública, bastaram artistas, banqueiros e confederações patronais alinhadas. Agora que a decisão está nas mãos do Supremo, a AGU descobre a importância do contraditório.
O Estado de direito exige o mesmo rigor nas duas mesas, no Planalto e no Supremo. Pedir ao STF a pluralidade que se negou no Palácio não é zelo pela verdade dos fatos. É conveniência processual. O STF tem agora a chance de fazer o que o governo não fez: ouvir todos os lados antes de decidir.
