Federal

Federal I 20.05.24

Federal I 20.05.24

CIRCULAR Nº 1.039, DE 17 DE MAIO DE 2024 – Regulamentação das Permissões Lotéricas.

Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Diretoria Executiva Rede de Varejo e Adimplência CIRCULAR Nº 1.039, DE 17 DE MAIO DE 2024 Regulamentação das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado por meio do Decreto nº 7.973, de 28.03.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede...

Federal I 07.05.24

Federal I 07.05.24

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.191, DE 6 DE MAIO DE 2024 – Imposto de Renda do Apostador

Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.191, DE 6 DE MAIO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA...

Federal I 04.05.24

Federal I 04.05.24

PORTARIA SPA/MF Nº 722, DE 2 DE MAIO DE 2024 – Sistema de Apostas

Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas PORTARIA SPA/MF Nº 722, DE 2 DE MAIO DE 2024 Estabelece os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line, a serem utilizados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO DE...

Federal I 18.04.24

Federal I 18.04.24

PORTARIA NORMATIVA SPA/MF Nº 615, DE 16 DE ABRIL DE 2024 – Meio de Pagamento

PORTARIA NORMATIVA SPA/MF Nº 615, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Estabelece regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 55 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o...

Federal I 10.04.24

Federal I 10.04.24

PORTARIA SPA/MF Nº 561, DE 8 DE ABRIL DE 2024 – Política Regulatória e Agenda Regulatória para o exercício de 2024 da SPA

PORTARIA SPA/MF Nº 561, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a Agenda Regulatória para o exercício de 2024. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei...

Federal I 29.02.24

Federal I 29.02.24

DECRETO Nº 11.935, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 – Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX

DECRETO Nº 11.935, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos...

Federal I 26.02.24

Federal I 26.02.24

PORTARIA MF-SPA/MF Nº 300, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 – Entidades certificadoras dos sistemas de apostas

Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas PORTARIA MF-SPA/MF Nº 300, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso...

Federal I 31.01.24

Federal I 31.01.24

DECRETO Nº 11.907, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Ministério da Fazenda

DECRETO Nº 11.907, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo...

Federal I 31.12.23

Federal I 31.12.23

LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 – Apostas esportivas e jogo online

LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 Mensagem de veto Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta...

Federal I 26.10.23

Federal I 26.10.23

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.330, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.330, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo...