Loteria Mineira extingue concorrência pública internacional para exploração de jogos lotéricos no estado
A Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) cancelou a Concorrência Pública Internacional LEMG nº 002/2023, que buscava contratar empresa para explorar jogos lotéricos no estado. A decisão foi anunciada na sexta-feira (30/1) pelo Diretor-Geral da instituição, Onésimo Diniz Moreira.
O cancelamento visa adequar o processo à Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas para licitações e contratos administrativos. A LEMG já planeja iniciar um novo procedimento licitatório totalmente alinhado com a legislação atual.
Técnicos da Autarquia já estão trabalhando o novo edital adequado as legislações vigentes, que será lançado ainda esse ano.
Detalhes da concessão cancelada
A licitação extinta pretendia selecionar empresa para operar jogos lotéricos em Sistema On Line/Real Time em Minas Gerais. O escopo incluía a captação de apostas tanto presenciais (Land Based) quanto digitais (Cyber Space), abrangendo as modalidades lotéricas previstas nas legislações federal e estadual.
A empresa vencedora seria responsável por diversos serviços, como planejamento estratégico, criação de jogos, implementação de produtos lotéricos, marketing e estruturação de rede de pontos de venda. O contrato também contemplaria o desenvolvimento de sites, plataformas virtuais, realização de sorteios e pagamento de prêmios.
Originalmente, a LEMG havia programado a realização da Concorrência Pública Internacional para o dia 5 de março de 2024. O prazo para entrega das propostas em envelopes lacrados estava previsto para essa mesma data, com a abertura do primeiro envelope, contendo a proposta de remuneração, agendada para 6 de abril.
Vale lembrar que, com o firme propósito de atribuir plena legitimidade, transparência e lisura ao processo, a etapa licitatória foi precedida pela Consulta Pública, realizada em 10 de outubro de 2023, e pela Audiência Pública, ocorrida em 28 de novembro de 2023, nas quais foram avaliadas e incorporadas contribuições sugeridas pelos participantes para a elaboração e aprimoramento do anteprojeto de negócio.
O processo original baseava-se na Lei 8.666/1993 e na Lei Federal nº 8.987/95, que regulamentam licitações e concessões de serviços públicos. Com a extinção, a LEMG pretende iniciar um procedimento totalmente alinhado com a Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação jurídica da decisão
A extinção foi formalizada pelo Memorando LEMG/DG nº 5/2026, de 28 de janeiro, direcionado à Comissão Especial de Licitação. O documento detalha os motivos do cancelamento e estabelece as próximas etapas administrativas.
Um dos fatores determinantes foi uma Nota Jurídica (nº 01/2026 – SEI nº 132051815), que concluiu pela inviabilidade de prosseguimento do certame sob o regime jurídico original. A nota considerou as alterações substanciais propostas pela área técnica no edital, com destaque para a mudança no critério de julgamento para “técnica e preço”.
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) também recomendou a publicação oficial do ato de extinção como medida essencial para garantir transparência e segurança jurídica, conforme mencionado na Nota Jurídica.
Com base nessas considerações, o Diretor-Geral da LEMG determinou quatro ações: acolher as orientações da AGE para extinguir o procedimento; publicar o Aviso de Extinção no Diário Oficial de Minas Gerais e no site da LEMG; arquivar o processo atual após a publicação; e instaurar novo processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para o procedimento licitatório que seguirá a Lei nº 14.133/2021.
A LEMG informou que a decisão visa “resguardar o interesse público, com vistas à transparência, segurança jurídica e observância aos princípios da legalidade, publicidade e isonomia”. Não foram divulgados prazos para o lançamento do novo processo licitatório, mas os técnicos já estão trabalhando o novo edital.
Histórico de suspensões do processo licitatório
É importante destacar que, antes do cancelamento definitivo, o processo já havia enfrentado suspensões judiciais. Em maio de 2024, o desembargador Alberto Diniz Junior, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou recurso com pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento ajuizado pela LEMG contra decisão do juiz Andre Luiz Tonello de Almeida, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
A decisão judicial manteve a suspensão da concorrência pública determinada em Mandado de Segurança impetrado pela SDL – Sistema de Distribuição Lotérica. Na ocasião, o desembargador registrou que não foram juntados aos autos provas de que as impugnações realizadas na Concorrência Pública Internacional nº 0002/2023 foram efetivamente respondidas dentro do prazo legal.
Em 29 de maio de 2024, a Loteria Mineira havia divulgado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais um aviso sobre a suspensão da concorrência, informando que o prosseguimento e a designação de novas datas seriam devidamente publicados posteriormente.
