Marco regulatório x cassinos-resorts: o que é melhor para o país?

Baseado nos modelos observados em outros países, o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL vem defendendo ao longo dos últimos quatro anos que o melhor para o país é a criação de um Marco Regulatório a partir da legalização da demanda do mercado.

Depois de longo e exaustivo debate do Congresso com especialistas e sociedade, os relatores da Câmara e Senado decidiram que o melhor para o país seria a legalização de todas as modalidades não reguladas, toleradas pela sociedade e operadas atualmente sem nenhuma contrapartida para o Estado e sociedade.

Os números deste setor impressionam e avalizam que o melhor caminho é legalizar todas as modalidades:

– A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta, anualmente, em apostas não reguladas de mais R$ 20 bilhões com o jogo do bicho (R$ 12 bi), bingos (R$ 1,3 bi), caça-níqueis (R$ 3,6 bi) e apostas esportivas, jogos online e pôquer pela internet (R$ 3 bi).

– Estudos indicaram que o mercado de jogos do Brasil, com a legalização de todas as modalidades: cassinos, jogo do bicho, bingos, vídeo-jogos, apostas esportivas e jogos online têm potencial de arrecadar R$ 59 bilhões bruto ou cerca de R$ 17,7 bilhões por ano em impostos. Além disso, somente em outorgas o governo arrecadaria antecipadamente mais de R$ 10 bilhões.

– Neste valor não estão incluídos os investimentos e a geração de empregos para construção e implantação destas casas de jogos e apostas.

– Estudos indicam que seriam gerados mais de 690 mil empregos diretos, através da formalização de 450 mil do jogo do bicho e criados pelo menos mais 200 mil novos postos de trabalho nas outras modalidades de jogos. Além disso, mais de 655 mil empregos indiretos seriam computados com a cadeia produtiva do jogo. (índice de ‘0,94’ usado no ‘Modelo de Geração de Empregos do BNDES – Comércio’).

Enquanto a criação de um Marco Regulatório, a partir da legalização da demanda do mercado, geraria cerca de 690 mil empregos, os cassinos-resorts poderiam gerar 22 mil postos de trabalho. Além disso, estes empreendimentos levariam de três a quatro anos para serem construídos e, consequentemente, não recolheriam tributos aos cofres do governo neste período. Já no caso das outras modalidades a arrecadação de tributos e geração de empregos nas operações seriam imediatos, pois elas já existem.

Os lobistas e os parlamentares que defendem a legalização exclusiva dos cassinos-resorts deveriam ser mais transparentes e informar ao poder público e a sociedade o montante que seria investido, quantas unidades seriam implantadas e a previsão de faturamento destes empreendimentos.

Sem ilusão com relação ao faturamento e empregos

O Congresso Nacional cometerá um erro histórico se legalizar apenas os cassinos-resorts e mantiver as outras modalidades a margem da lei amparado no falso argumento de vantagem econômica e social para o país.

É uma grande ilusão acreditar que as corporações internacionais, que prometeram investir no Brasil somente com a legalização dos cassinos construídos em resorts turísticos o farão fora do eixo Rio-São Paulo. O protocolo para construção destas unidades turísticas obriga que a cidade tenha uma média de 150 mil turistas por mês, infraestrutura e um eficiente aeroporto internacional. A cidade de Brasília poderia ser a terceira opção devido a alta renda per-capta.

As modalidades se completam

Outra mentira apresentada pelos lobistas dos cassinos norte-americanos é o argumento ameaçador que só investirão no Brasil caso o Congresso Nacional opte pela legalização exclusiva dos cassinos-resorts.

O melhor exemplo está no próprio Estados Unidos. Na terra de Donald Trump, entre os 50 estados só não têm cassinos no Hawaii e Utah (questão religiosa devido ao Mormon State) e destes 48 estados norte-americanos que operam cassinos legalizados existem simultaneamente operações de maquinas de vídeo-slots (slots machines) em bingos, vídeo-loterias ou salas de jogos (slot parlors), que fomentam a indústria de turismo local por se tratar de um passatempo. Além disso, as slos machines de cassinos tem um payout menor que qualquer outro equipamento fora desta modalidade.

Comento

Os verdadeiros especialistas em turismo, que participaram das Audiências Públicas promovidas pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil da Câmara sugeriram que o melhor para o país é o conceito do substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) ao PL 442/91, aprovado em setembro de 2016, e não a nova posição de alguns deputados.

É risível e preocupante a justificativa que é bom para o país legalizar apenas os cassinos porque atrairiam investimentos e gerariam empregos. Na verdade, trata-se de uma ganância desmedida com argumentos falaciosos.

Mas como números não mentem, nem se emocionam…