Mesmo sendo inconstitucional, senadores apresentam projeto de lei para regulamentar as apostas esportivas

Os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentaram o PL 845/2023 (Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018) para regulamentar as apostas esportivas.

O problema é que a proposta é inconstitucional, pois o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal determina que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

Ao apresentar a proposta, os parlamentares podem ter tido o objetivo de marcar posição. Para Kajuru é preciso tratar desse tema de forma urgente e criar regras para que empresas possam explorar serviços de apostas.

“A meu ver era chegada a hora de cuidar deste assunto, deste vespeiro. Por causa do crescimento vertiginoso do mercado de apostas esportivas e os problemas decorrentes da ausência de regulamentação. E a falta de legislação específica tem levado empresas a sediarem seus negócios no exterior, o que gera prejuízos aos cofres públicos pela falta de arrecadação de tributos”, comentou Jorge Kajuru.

Pela proposta, a empresa de apostas teria que ter pelo menos uma filial no Brasil, pagar R$ 20 milhões para uma autorização de cinco anos e recolher impostos devidos sobre as premiações. A casa de apostas também terá que fazer publicidade do chamado “Jogo Responsável”. O projeto, que prevê ainda investimento de parte dos impostos arrecadados em escolas públicas de comunidades carentes, será encaminhado para análise das Comissões do Senado.

Confira a íntegra do PL 845/2023.