MP das Bets tem efeito bilionário e atinge segurança jurídica do país
A Medida Provisória 1.394/2026 determinou a extinção, em 30 dias, das autorizações de apostas concedidas pelo governo federal a 85 empresas, sem previsão de devolução dos valores pagos nem indenização. O texto da MP também estabeleceu prazo de dez dias para que as operadoras retirassem sites, aplicativos, publicidade e sinais de patrocínio.
Em artigo veiculado pela Folha de S.Paulo, Paulo Ganime, diretor-executivo da Associação do Livre Mercado, apontou que a ruptura gerou um problema de segurança jurídica: o Estado cobrou R$ 30 milhões de cada empresa como condição para explorar apostas por cinco anos, arrecadou R$ 2,55 bilhões em 85 outorgas e agora encerrou essas autorizações antes do prazo sem qualquer compensação.
O mercado regulado começou a operar sob regras federais em janeiro de 2025. O prazo e o preço das autorizações orientaram investimentos, contratações e compromissos com fornecedores ao longo desse período.
Impacto em empresas e receita pública
Os efeitos financeiros já apareceram nas projeções de companhias internacionais listadas em bolsa. A Flutter, negociada na Bolsa de Nova York, comunicou à SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos) que a paralisação no Brasil até o fim de 2026 reduziria sua receita em cerca de US$ 70 milhões (R$ 351,6 milhões) e seu Ebitda ajustado em US$ 20 milhões (R$ 100,2 milhões). A Entain, listada em Londres e controladora da Sportingbet, manteve sua faixa de projeção de resultado, mas passou a esperar desempenho próximo do piso.
Para o Brasil, as consequências podem incluir redução de compras de serviços, contratações e investimentos por grupos internacionais que redistribuem recursos entre países. O governo projeta uma frustração de R$ 6,8 bilhões até 2027 apenas com o tributo específico do setor e a taxa de fiscalização.
Clandestinidade e debate no Congresso
Um dia após a edição da MP, nesta quinta-feira (26/9), o monitoramento da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) identificou 1.689 novos endereços ilegais. O dado indica que uma oferta clandestina estava pronta para absorver a demanda remanescente. Se parte dos consumidores continuar apostando fora do ambiente regulado, o país poderá perder receitas e instrumentos de proteção sem eliminar os danos que motivaram a proibição.
Ganime argumentou que uma resposta consistente exigiria enfrentar a publicidade abusiva, restringir movimentações bancárias a operadores ilegais e ampliar a prevenção e o tratamento da dependência, além de apresentar evidências sobre a eficácia dessas ações. O artigo atribui ao Congresso o papel de examinar se a ruptura é necessária e proporcional, se o tratamento das outorgas respeita os compromissos assumidos pelo Estado e se os prazos permitem uma transição efetiva.
