Notícias positivas para a rede lotérica no Legislativo
As boas notícias para os lotéricos vêm do legislativo. Depois da recriação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Lotéricos, coordenada pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), vários temas favoráveis aos lotéricos avançaram no Congresso Nacional.
Os representantes da rede lotérica e o deputado Darci de Matos foram recebidos pelo Advogado-Geral da União, Bruno Bianco para tratar de assuntos relacionados a ADI 6785 e o primeiro parecer da AGU a favor do questionamento da PGR.
Além disso, a diretoria da Febralot foi recebida pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco.
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 142/2015, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988 e que tem parecer favorável do
deputado Darci de Matos (PSD-SC) quase foi votada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiças – CCJ da Câmara.
A proposta foi retirada de pauta devido aos Requerimentos apresentados pela deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Gilson Marques e Gervásio Maia. (Resultado: Sim, 24; Não, 12; Abstenção: 0. Total: 36)
Outra proposta de interesse dos lotéricos, o PL 5616/16 de autoria do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico. O projeto estabelece critérios para atualização monetária do adicional de segurança e das tarifas repassadas às casas lotéricas e prevê a possibilidade das lotéricas cobrarem tarifa no recebimento de conta paga com cartão de crédito.
O projeto de lei estava em análise na Comissão de Finanças e Tributação – CFT, mas a Mesa Diretora deferiu requerimento apresentado pelo deputado Sanderson (PL/RS), para que a proposta fosse redistribuída para análise de mérito pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Púbico – CTASP. Nesta quarta-feira, o PL 5616/16 já foi recebido pela CTASP.
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