O que representa para o setor a eleição no Senado e Câmara

Destaque, Opinião I 31.01.25

Por: Magno José

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Medida Provisória de apostas esportivas deverá caducar e o conteúdo da proposta será aproveitado pelo PL 3.626/23
O editor do BNLData analisa a importância da eleição de Davi Alcolumbre e Hugo Mota para a presidência das Casas legislativas. Temas importantes como a votação do projeto que legaliza os jogos físicos, retomada dos trabalhos das CPIs das Bets e manipulação de resultados, dezenas de projetos lei para restringir a atuação do setor de apostas e a definição da alíquota do ‘Imposto do Pecado’

Após o recesso legislativo, os trabalhos do Congresso Nacional começam neste sábado (1º) e será importante e decisivo para o setor de jogos, apostas e loterias acompanhar o pensamento das novas lideranças, o realinhamento de forças, as propostas de interesse do mercado e os desdobramentos das CPIs em andamento.

O Congresso começará 2025 com foco nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado. As datas para os trabalhos e para os recessos dos congressistas já estão definidas. No Senado, a sessão está marcada para as 10h, enquanto na Câmara ocorrerá às 16h. Os favoritos na disputa são Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB), que contam com amplos apoios políticos.

Inicialmente, Davi Alcolumbre e o Hugo Motta são favoráveis a legalização dos jogos e regulamentação das apostas online, além de interlocução com representantes do setor.

BNLData 354
Senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)  (Foto: Agência Senado)

Senado Federal

Davi Alcolumbre, senador pelo Amapá, busca retornar ao comando do Senado, cargo que ocupou entre 2019 e 2021. Ele foi um dos principais articuladores da eleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seu sucessor, e manteve forte influência nos bastidores. Conhecido por sua habilidade política, Alcolumbre consolidou uma ampla base de apoio. O senador tem apoio de nove dos 12 partidos representados na Casa, além de três senadores do Podemos, cuja bancada foi liberada. Seu arco de alianças soma 76 senadores, o equivalente a 94% da Casa.

O que representa para o setor a eleição no Senado e Câmara
Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Câmara dos Deputados

Hugo Motta, deputado federal pela Paraíba, é apontado como o favorito na disputa pela presidência da Câmara. Com 35 anos, pode se tornar o mais jovem presidente da Casa. Herdeiro de uma família com tradição política, Motta construiu sua carreira com base em articulações dentro do Centrão, grupo influente no Congresso. Apoiado pelo atual presidente da Câmara, Arthur Lira, Motta tem se comprometido a manter uma agenda de diálogo e equilíbrio, buscando atender tanto a base governista quanto a oposição. Sua habilidade em construir consensos e sua experiência em comissões importantes reforçam sua posição como favorito na disputa.

Orçamento terá prioridade

O Congresso iniciará o ano legislativo de 2025 com uma extensa lista de propostas que não foram analisadas em 2024 e devem ter prioridade nos próximos meses. O tema mais urgente, e que deve ser analisado assim que o Legislativo retomar as atividades, é o Orçamento deste ano.

A aprovação do orçamento de 2025 será a prioridade na abertura do ano legislativo, e caberá ao novo presidente do Congresso Nacional articulá-la. O atraso na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) não é inédito e ocorreu em pelo menos outras 11 ocasiões desde a redemocratização. O adiamento foi fruto de uma decisão do relator da LOA, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Antes do encerramento do último período legislativo, ele argumentou que não havia condições de votar o Orçamento sem antes entender o impacto das mudanças derivadas da aprovação do pacote de contenção fiscal do Palácio do Planalto.

Senado vai analisar o PL 2234/22

Debate na CAE aponta que cassinos em resorts podem incrementar a receita do turismo
Senador Irajá (PSD-TO) (Foto: Agência Senado)

A definição dos presidentes do Senado e Câmara é fundamental porque as duas casas legislativas vão analisar propostas de interesse do setor e os novos presidentes serão responsáveis pelas pautas das duas Casas e pelo controle das CPIs.

No Senado, o senador Davi Alcolumbre será o responsável pela pauta de votação do Plenário. Sob a presidência do parlamentar o plenário deve votar neste ano o PL 2234/22, que legaliza cassinos em resorts e turísticos, bingos e jogo do bicho no País. A proposta aprovada no ano passado na CCJ sob presidência de Alcolumbre, chegou a entrar na pauta do Senado no início de dezembro e teve a discussão iniciada no plenário do Senado, mas o relator, Irajá (PSD-TO), pediu a retirada do PL da pauta em meio à polêmica que o tema suscitou entre os parlamentares — principalmente diante da força da bancada evangélica, que é contrária à liberação e do desgaste de imagem provocado pelas bets, devido à ausência de regulamentação ao longo de seis anos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu postergar a votação para que ministérios consultados apresentem informações. Com a retirada de pauta, Pacheco informou que o projeto aguardará as respostas do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

A entrada em vigor da regulamentação das apostas esportivas e jogos online no primeiro dia deste ano, acalmou parte da mídia e dos atores contrários a modalidade. A estabilização da operação das bets será positiva para a tramitação e aprovação do projeto que legaliza os jogos físicos no Senado.

CPI das Bets vai ser longa e polêmica
CPI das Bets: senador Dr. Hiran e relatoria da senadora Soraya Thronicke (Foto: Agência Senado)

CPI das Bets e da Manipulação

O fim do recesso também significa a retomada dos trabalhos das duas Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs criadas para investigar as empresas de apostas esportivas e manipulação de resultados. A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, presidida pelo senador Kajuru e com relatoria do senador Romário foi instalada em 10 de abril de 2024 e após uma prorrogação, tem prazo para encerramento no próximo dia 15 de fevereiro. Em oito meses foram apresentados 176 requerimentos e apreciados 148.

Já a CPI das Bets, que tem como presidente o senador Dr. Hiran e relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos), foi instalada no dia 12 de novembro de 2024 e tem prazo final para 30 de abril. Com uma agressividade incomum na aprovação de requerimentos, em apenas 30 dias foram apresentados 384 requerimentos e apreciados 240.

Um mês após a instalação, uma denúncia divulgada pela revista Veja revelou um suposto esquema de extorsão envolvendo empresários do setor de apostas. A senadora Soraya Thronicke negou envolvimento no esquema, mas admitiu conhecer o lobista suspeito. Segundo a denúncia, o lobista estaria cobrando dinheiro de empresários do setor de apostas online, prometendo evitar ou reverter convocações para depor na CPI. Um empresário teria sido abordado pelo lobista, que pediu R$ 40 milhões para interferir na CPI. A irmã e o genro do lobista acusado de extorquir empresários do setor de apostas online são funcionários comissionados de Soraya Thronicke, relatora da CPI das Bets.

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Projetos de lei para limitar as apostas online

Além das duas CPIs, tramitam na Câmara e Senado mais de 60 projetos de lei para restringir a atuação do setor de apostas, todos apresentados no segundo semestre de 2024, sendo que a maioria deles ainda não foi distribuída às comissões. Os projetos têm como autores políticos da direita, esquerda e do Centrão.

Pelo menos 20 projetos de senadores e deputados sugerem mecanismos para proibir que beneficiários de programas sociais, notadamente o Bolsa Família, possam apostar.

Além disso, existe proposta na Câmara para que qualquer cidadão isento do Imposto de Renda não possa apostar mais de R$ 50 por mês e no Senado tem um projeto que sugere limites de depósito a partir das faixas de renda, começando com R$ 20 para quem ganha até R$ 2.200.

Do time dos antibets, 14 deputados e três senadores protocolaram projetos para proibir a publicidade de casas de aposta, ou pelo menos restringi-la. Uma das propostas sugere tratar como contravenção penal, com pena de três meses a um ano de prisão, a divulgação de “propagandas de jogos de azar e apostas eletrônicas” por parte de “influenciadores digitais”.

Ainda tem seis projetos que, de diferentes formas, objetivam proibir as apostas online no Brasil. Um deles proíbe as apostas esportivas e as considera “contrárias à saúde pública, à ordem social e ao bem-estar da população”. Outra proposta da Câmara tenta proibir a utilização de qualquer meio eletrônico de pagamento para a realização de apostas esportivas. Na prática, isso inviabilizaria as bets, já que a restrição inclui cartões, pix, boleto e transferências bancárias.

Parte das propostas aborda o combate ao vício e ao endividamento. Um projeto barra do jogo quem está negativado e outra propõe que 2% dos impostos arrecadados sejam destinados a programas de prevenção ao vício em jogos de azar e ao tratamento de dependentes.

Caberá ao novo presidente da Câmara a definição das comissões temáticas que cada um desses projetos de lei deverá ser submetido, o que indiretamente impacta no tempo de tramitação da proposta no parlamento.

O que representa para o setor a eleição no Senado e Câmara 1

Reforma tributária

Outra preocupação dos executivos do setor no Congresso Nacional e que poderá comprometer a arrecadação dos operadores de jogos e apostas será a definição da alíquota do Imposto Seletivo ou ‘Imposto do Pecado’.

Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O objetivo é que a cobrança extra — popularmente conhecida como “imposto do pecado” — desestimule o consumo desses produtos. As loterias, apostas esportivas, jogos online, jogos de azar e fantasy sports foram incluídos no Imposto Seletivo.

O Imposto Seletivo será uma alíquota adicional que vai incidir sobre cada produto. Essas alíquotas ainda precisarão ser definidas futuramente, em leis ordinárias específicas. Assim, esses produtos serão tributados em 26,5% — alíquota padrão da tributação sobre bens e serviços estabelecida pela reforma — mais o IS.

Ministro Luiz Fux será o relator da ADI da PGR
Ministro Luiz Fux (Foto: Ascom/STF)

ADIs no STF

Além das propostas legislativas, o Supremo Tribunal Federal vai julgar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio), Solidariedade e Procurador-Geral da República (PGR), que questionam a inconstitucionalidade da Lei das Bets, que sob a relatoria do ministro Luiz Fux devem ser julgadas pelo plenário no primeiro semestre de 2025.

Conclusão

Ou seja, com este cardápio complexo e amargo os representantes do setor terão que trabalhar muito para evitar comprometer os avanços já alcançados e/ou a tramitação de novas propostas.

Ou seja, ‘alea jacta est’ ou no bom português ‘a sorte foi lançada’.

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Pautas no Congresso:

⇒ Ajuste fiscal

⇒ Regulamentação da reforma tributária

⇒ Isenção do Imposto de Renda

⇒ Anistia do 8/1 e restrição ao aborto

⇒ PEC da Segurança Pública

⇒ PEC de autonomia do Banco Central

⇒ CSLL e JCP

⇒ PEC das igrejas

⇒ Indicações a agências reguladoras

⇒ Legalização de jogos de azar

⇒ Inteligência artificial

⇒ Regulamentação das redes

⇒ Novo Código Eleitoral

⇒ Acredita Exportação

⇒ Motoristas de aplicativos

 

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