Opinião: governo está se estruturando para regulamentar a lei 13.756
Apesar do desejo de celeridade na regulamentação da lei 13.756, como especulada pela reportagem do O GLOBO de que “a regulamentação pode ser anunciada em setembro”, sabemos que ainda existe um longo processo pela frente.
O processo de desestatização da Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex serve como exemplo: definição da entidade do governo que participará do processo, regulamentação, modelagem, consulta pública, entre outros procedimentos. Além disso, o governo deverá definir modelo que apresenta maior atratividade ao investidor e maior retorno financeiro ao governo.
Estrutura de regulação
Além da regulamentação, o governo está se estruturando para fiscalizar a operação das apostas esportivas.
Em outubro do ano passado, o secretário nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP, Alexandre Manoel revelou durante a audiência pública realizada no Senado que o governo não teria uma estrutura imediata para regular a operação das apostas esportivas, mas que seria possível se houvesse um tempo.
“Hoje nós não temos qualquer infraestrutura de imediato para poder regular uma atividade desta [apostas esportivas]. A área de Loterias do Ministério da Fazenda conta com 20 servidores, dos quais apenas quatro são servidores de Estado, do Tesouro Nacional, todos os outros 16 são servidores comissionados. Esta é uma atividade que precisa de uma inteligência e de um corpo técnico qualificado para que ela seja operada, para que seja feita de maneira responsável. A aprovação teria que ser feita, se esta Casa entender que esta modalidade deveria ser aprovada, teria que se dar pelo menos um tempo para que o Poder Executivo pudesse regulamentar de maneira responsável, para que este mercado possa dar um passo para frente, sem ter expectativa de dar dois passos para trás. Dar um para frente de maneira responsável. Realmente, ampliando o mercado e não simplesmente desregulamentando sem nenhuma responsabilidade”.
O secretário está correto em sua avaliação, pois a proibição do jogo no Brasil não permitia ao governo a criação e manutenção de estrutura específica para regulação e fiscalização dos jogos. Os servidores da SECAP tinham como foco apenas a operação de loterias e promoções.
Portanto, temos que ter paciência porque o governo está se estruturando para este novo desafio.
