Oportunidade de legalizar o jogo antes de criminalizar
O BNLData manifestou em várias oportunidades e de forma contundente no artigo ‘Por que banqueiros de apostas têm que trabalhar pela legalização dos jogos no Brasil?’, que existem vários motivos para os atuais banqueiros de apostas do país investirem para que o substitutivo ao PL 442/91, que cria o Marco Regulatório do Brasil seja aprovado e garanta a continuidade dos serviços, investimentos e empregos prestados há anos nesta atividade.
Os 7 mandamentos do Jogo Legal
Em março de 2014, o signatário desta participou do painel ‘O jogo Legal. Experiências na luta contra o jogo ilegal’ durante o ‘II Seminário Internacional de Loterias – Desafiando o Contexto’ realizado em Mar del Plata, na Argentina. Também estava no painel o diretor Juegos del Mincetur do Peru, Manuel San Román Benavente.
O diretor da Comissão de Jogos do Peru, Manuel San Román detalhou a forma como seu país enfrentou o jogo informal. Depois de ouvir o panorama do mercado de jogos do Brasil o dirigente disse: “se proíbe, não se pode controlar. Jogo não se proíbe e nem se estimula, jogo se tolera”. No Peru foram criadas várias normativas para garantir o controle sobre o jogo informal.
Segundo San Román foram necessários cinco anos para melhorar o cenário da informalidade. Inicialmente, foi criada uma regulamentação para a operação dos jogos de azar, para depois editar regras de punição para aqueles que não se enquadravam nas normativas do governo. A Comissão de Jogos do Peru pode requerer apoio policial para fechar salas clandestinas e apreender equipamentos ilegais, além do direito de destruí-los. Desde 2006, que operar jogos ilegais no Peru é crime punido com dois anos de detenção e, em caso de reincidência, a pena é duplicada.
Manuel San Román destacou as principais medidas adotadas no Peru na luta contra o jogo clandestino. Elas podem ser descritas como os sete mandamentos do jogo legal, que reproduzimos para os nossos assinantes:
01. Regular antes de proibir.
02. A proibição leva ao jogo clandestino.
03. O jogo clandestino leva a corrupção.
04. Jogo é atividade sensível que requer transparência.
05. Política de portas abertas com os operadores.
06. Não se pode regular fora da realidade.
07. Publicação prévia das normas para críticas e comentários.
