Oportunidade para ajustes na Lei 13.756/18

O substitutivo ao Projeto de Lei 5.082/16, relatado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), pode ser uma oportunidade para a SECAP-ME promover os ajustes na Lei 13.756/18, que legalizou as apostas esportivas. O governo sinaliza a necessidade de corrigir a tributação/premiação, prêmios prescritos e criminalização da conduta ilegal.

Tributação e taxa podem inviabilizar modalidade

Os técnicos da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria, do Ministério da Economia – SECAP-ME estão preocupados em promover mudanças na legislação, que garanta uma regulamentação justa para a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa ou as apostas esportivas.

A pesada carga tributária e a possibilidade de criação de taxas, como betting rights, podem inviabilizar operação.