Paraíba publica decreto que regulamenta apostas esportivas e LOTEP lança edital de chamamento para loteria passiva e instantânea

O Governo do Estado da Paraíba publicou o Decreto n° 43376/2023, assinado pelo governador João Azevedo, que regulamenta a exploração de jogos lotéricos por meio de apostas esportivas no Estado e altera dispositivos do Decreto n° 41.037/2021. De acordo com a normativa, a modalidade lotérica denominada Aposta de Quota Fixa poderá ser explorada em ambiente concorrencial – tanto por meio físico quanto virtual – em todo o Estado da Paraíba apenas após a permissão da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP.

A modalidade lotérica de quota fixa, nos termos do §1º do artigo 29 da Lei Federal nº 13.756/2018, consiste em sistema de captação de apostas com pagamento de prêmios relativos a eventos de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação de cada aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto de prognóstico.

Caberá à Loteria do Estado da Paraíba o credenciamento, permissão, homologação, normatização, supervisão e fiscalização da atividade das operadoras – empresas privadas selecionadas por meio de edital de chamamento público realizado pela LOTEP – em todo o estado.

A LOTEP poderá, através de edital, realizar chamamento público para fins de credenciamento de pessoas jurídicas e posterior emissão da permissão para exploração da modalidade de loteria de apostas de quota fixa.

Ainda de acordo com a normativa, será cobrada uma taxa de outorga fixa para a permissão (com prazo de até dez anos, podendo ser prorrogada por sucessivas vezes) e uma outorga variável, de acordo com o percentual da receita operacional, ambas a serem definidas no edital.

Para conferir o edital completo, acesse o link do Diário Oficial da União.

Loteria do Estado da Paraíba lança edital de Loteria Passiva

O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, lançou o edital de credenciamento para seleção pública de Pessoas Jurídicas interessadas no desenvolvimento da exploração de produto lotérico na modalidade de loteria passiva, conforme previsto no Decreto Estadual n.41.037/21, no Decreto-Lei n.204/67 e na Lei Federal n. 8.666/93.

O objetivo é credenciar as empresas qualificadas, nos termos do edital, para desenvolver e explorar o produto “loteria passiva” – modalidade em que o apostador em que o apostador adquire bilhete já numerado – no Estado da Paraíba prevista na legislação federal (Lei Federal nº. 13.756/2018), em meio físico (impresso) compreendendo a estruturação de rede de distribuição e comercialização, o desenvolvimento, operacionalização e monitoramento de plataformas digitais, desenvolvimento de ações de marketing e divulgação do produto lotérico, bem como na prestação de contas das atividades lotéricas.

O prazo da permissão/autorização será de 24 meses, contados a partir da publicação do extrato do contrato e sua eventual prorrogação condicionada a manutenção das condições de habilitação. A parcela da outorga fixa será de R$ 300 mil e a parcela variável será correspondente a 15% do valor total da premiação mensal estabelecida no plano de jogo apresentado pelo permissionário/autorizatário e aprovado pela LOTEP.

Além disso, o credenciado deverá depositar uma caução em dinheiro no valor de R$ 360 mil, que equivale a 5% sobre somatório dos prêmios mínimos mensais considerando toda a vigência do contrato, nos termos dos planos lotéricos apresentados.

A entrega da documentação das empresas interessadas poderá ser realizada em até 30 dias corridos a partir da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado, que vende no próximo dia 1º de maio. O pedido de credenciamento deverá ser formulado por meio da apresentação de requerimento, como consta anexo no edital, e apenas os pedidos que forem entregues dentro do prazo e em conformidade com as regras de participação serão considerados.

Loteria do Estado da Paraíba lança edital de Loteria Instantânea

A Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP também lançou no dia 15 de fevereiro, no Diário Oficial, o edital de credenciamento para seleção pública de Pessoas Jurídicas interessadas no desenvolvimento da exploração de produto lotérico na modalidade de loteria instantânea, conforme previsto no Decreto Estadual n.41.037/21, no Decreto-Lei n.204/67 e na Lei Federal n. 8.666/93.

O objetivo é credenciar as empresas qualificadas, nos termos do edital, para desenvolver e explorar o produto “loteria instantânea” no Estado da Paraíba, seja no meio físico ou digital, compreendendo a estruturação de rede de distribuição e comercialização, o desenvolvimento, operacionalização e monitoramento de plataformas digitais, desenvolvimento de ações de marketing e divulgação do produto lotérico, bem como na prestação de contas das atividades lotéricas.

O valor da outorga mínima será de R$ 100 mil e o permissionário pagará a parcela variável correspondente a 15% da receita bruta operacional obtida com a venda dos bilhetes lotéricos da modalidade.

A entrega da documentação das empresas interessadas deveria ser realizada em até 30 dias corridos a partir da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado, que terminou no dia 15 de março. Para conferir o edital completo, acesse o link.

Nota do editor

Segundo depoimentos colhidos pelo BNL, o fato da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP ter optado por credenciamento, os prazos devem ficar em aberto permanentemente.