Plataformas de apostas devem exigir opção “transgênero” no cadastro? LGPD coloca o debate em outro patamar

O avanço das discussões sobre identidade de gênero no ambiente digital tem levado usuários, empresas e o Judiciário a um ponto sensível: é juridicamente adequado exigir que plataformas de apostas e outros serviços online incluam a opção “transgênero” no momento do cadastro?

À primeira vista, a ausência desse campo pode ser interpretada como falha de inclusão. No entanto, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o debate é mais complexo — e envolve riscos relevantes à privacidade, à dignidade e à segurança dos próprios titulares dos dados.

Identidade de gênero é dado pessoal sensível

A LGPD estabelece uma distinção clara entre dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis. Estes últimos recebem proteção reforçada por revelarem aspectos íntimos da vida do indivíduo e por possuírem elevado potencial discriminatório.

Dados relacionados à identidade de gênero e orientação sexual são enquadrados, pela interpretação dominante na doutrina e na prática regulatória, como dados pessoais sensíveis, pois se inserem no campo da “vida sexual” e de características essenciais da personalidade. Trata-se de informações profundamente ligadas à intimidade, cuja exposição indevida pode gerar discriminação, estigmatização e danos morais relevantes.

Por essa razão, a LGPD impõe ao tratamento desses dados um regime jurídico mais rigoroso, exigindo finalidade legítima, necessidade comprovada, minimização da coleta e, via de regra, consentimento específico e destacado do titular.

A ausência do campo pode ser medida de proteção — não discriminação

Diferentemente do que ocorre com nome, CPF ou data de nascimento, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer obrigação legal que imponha às plataformas privadas a coleta de dados sobre identidade de gênero. Pelo contrário: a coleta indiscriminada de dados sensíveis, sem finalidade clara e proporcional, pode representar violação direta à LGPD.

Nesse contexto, especialistas em proteção de dados sustentam que a opção institucional de não exigir a indicação de identidade de gênero pode representar uma escolha de compliance, alinhada aos princípios da prevenção, da não discriminação e da proteção da privacidade. A lógica é simples: se o dado não é essencial para a prestação do serviço, sua coleta deve ser evitada.

A proteção contra discriminação, segundo esse entendimento, não depende da rotulagem prévia do usuário, mas da adoção de políticas internas, termos de uso, controles técnicos e práticas que assegurem tratamento isonômico, independentemente de gênero, orientação sexual ou identidade.

Inclusão, privacidade e riscos regulatórios

A discussão ocorre em um cenário mais amplo de transformação social, no qual as concepções tradicionais de gênero vêm sendo questionadas e ampliadas. A legislação brasileira, ao reconhecer os dados sensíveis como categoria autônoma e ao elevar a proteção de dados pessoais a direito fundamental, buscou justamente criar salvaguardas contra abusos em ambientes digitais cada vez mais automatizados e orientados por dados.

O desafio, portanto, não está em negar identidades, mas em evitar que sistemas digitais transformem aspectos íntimos da personalidade em marcadores obrigatórios, suscetíveis a vazamentos, inferências algorítmicas e decisões enviesadas.

Nesse equilíbrio delicado, cresce o entendimento de que inclusão e proteção de dados não são valores opostos, mas complementares. Em vez de exigir declarações sensíveis no cadastro, o caminho regulatório mais seguro pode estar na minimização da coleta, na revisão de decisões automatizadas e no fortalecimento de mecanismos de não discriminação, preservando a dignidade e a autonomia informacional dos usuários.

(*) Rodrigo Gonçalves é advogado e gerente Jurídico do BPX Bets Sports Group Ltda.