“Proibir não é proteger”: ABRAJOGO, Sindibets e AMIG levam ao STF memorial com dados oficiais contra a MP das bets

A ABRAJOGO (Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos), o Sindibets SP (Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo) e a AMIG (Associação de Mulheres da Indústria de Gaming) protocolaram no Supremo Tribunal Federal um pedido conjunto de admissão como amici curiae. O pedido vem acompanhado de um memorial técnico-econômico em apoio à medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.024, ajuizada pela ANSEJA contra a Medida Provisória nº 1.394/2026. O relator é o ministro Luiz Fux.

A petição tem 37 páginas e foi assinada em 24 de outubro, véspera da data em que o artigo 4º da MP extinguiu todas as autorizações federais, estaduais e distritais de apostas de quota fixa. Ela não repete os argumentos jurídicos da inicial. Segundo as entidades, o objetivo é levar à Corte “fatos e números”, muitos obtidos pela Lei de Acesso à Informação, para medir o que a MP produz na economia real.

Representatividade

As entidades sustentam que sua representação é complementar. O Sindibets afirma que sua base territorial abrange 53 das 85 empresas autorizadas pela SPA/MF. A AMIG reúne mais de 1.400 associadas, profissionais cuja renda depende do setor. A ABRAJOGO atua há mais de dez anos representando operadores e provedores internacionais e participou dos debates desde a Lei nº 13.756/2018.

As entidades informam ainda que apresentaram ao TCU uma denúncia sobre a ausência de instrução fiscal da MP. Também lembram que a ABRAJOGO enviou à SPA/MF, em 17 de agosto, uma nota técnica sobre o desenho de jogos online, com comparações com Ontário, Alberta e Reino Unido.

“Informação inexistente”

O ponto central do memorial é a falta de estudo prévio. Um pedido de LAI apresentado ao Ministério da Fazenda em 20 de setembro recebeu, em 24 de setembro às 17h33, véspera da edição da MP, a resposta “Informação Inexistente”. As unidades técnicas não identificaram estudos, notas ou estimativas sobre os impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais de uma proibição.

O Cetad, da Receita Federal, informou que seus únicos documentos sobre o tema são duas notas de 2026. Uma delas, de janeiro, projetava aumento de arrecadação com a elevação da alíquota sobre o GGR: R$ 255,15 milhões em 2026, R$ 775,05 milhões em 2027 e R$ 1,245 bilhão em 2028.

A Exposição de Motivos da MP estima perda de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. Segundo a Nota Técnica de adequação orçamentária do Congresso, essa estimativa não explicita premissas nem metodologia. As entidades argumentam que o número está subdimensionado. Só as receitas exclusivas das apostas de quota fixa somaram R$ 2,48 bilhões no primeiro semestre de 2026, cerca de R$ 4,97 bilhões anualizados, e isso sem contar IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS.

O memorial também destaca a coincidência de datas. A MP saiu um dia depois de o governo anunciar contingenciamento e bloqueio de cerca de R$ 16 bilhões no orçamento. Há ainda o passivo das outorgas: cada operador pagou R$ 30 milhões por cinco anos de autorização e usou pouco mais de 20 meses. Segundo as entidades, a restituição proporcional não seria inferior a R$ 1,6 bilhão, risco que a Exposição de Motivos ignora.

O que os beneficiários legais deixam de receber

Pelos dados da SPA/MF obtidos via LAI, as destinações legais somaram R$ 2,49 bilhões no primeiro semestre de 2026. O esporte ficou com R$ 870 milhões, o turismo com R$ 678 milhões, a segurança pública com R$ 329 milhões e a educação com R$ 242 milhões. Em 2025, as destinações totalizaram R$ 4,53 bilhões.

Empregos já perdidos

Um levantamento feito para a AMIG identificou ao menos 36 empresas com desligamentos coletivos dez dias após a MP. A estimativa é de cerca de 3,6 mil empregos diretos e 2 mil indiretos atingidos. As entidades calculam que só a dispensa de 3,5 mil trabalhadores custa R$ 196,67 milhões em verbas rescisórias, saque de FGTS e seguro-desemprego, e interrompe R$ 24,5 milhões mensais em salários. A Exposição de Motivos, afirma o texto, “não dedica uma única linha aos empregos”.

Endividamento, saúde e varejo

O memorial confronta os três eixos usados pelo governo para justificar a proibição:

⇒ Endividamento: o Relatório de Política Monetária do Banco Central, divulgado em 24 de setembro, explica o endividamento recorde das famílias (49,9% da renda) por crédito caro e emergencial, cartão e mudança contábil, sem mencionar as apostas. Pelos dados da Serasa, a participação dos jovens na inadimplência caiu em dez anos, enquanto a dos maiores de 60 anos, menos de 3% dos apostadores, foi a que mais cresceu.

⇒ Saúde: o LENAD III, da Unifesp, retrata 2022, antes da regulação, e o próprio caderno temático faz essa ressalva. O índice de jogo problemático é de 0,8% da população, e não os 7,3% amplamente divulgados. O dossiê do IEPS, segundo as entidades, recomenda regulação mais forte, e não proibição. O cadastro nacional de autoexclusão chegou a 876.647 pessoas, que agora ficam sem nenhuma barreira.

⇒ Varejo: pela PMC do IBGE, o varejo cresceu em todos os anos do período e bateu recorde histórico em março de 2026, já sob o mercado regulado. O estudo da CNC que fala em R$ 143,8 bilhões “retirados do varejo” usa valores brutos apostados, e não a perda líquida (GGR de R$ 36,96 bilhões em 2025).

A demanda migrou

Segundo o monitoramento LegitBet citado na petição, a média de links suspeitos de oferta ilegal passou de 77 por dia (8 a 23 de setembro) para 549 por dia na primeira semana de outubro. O pico foi de 948 em 7 de outubro, um dia depois da saída do ar das plataformas autorizadas. O governo já havia encaminhado 16.627 sites para bloqueio até 15 de outubro. A H2 Gambling Capital estima que cerca de R$ 25 bilhões seguirão sendo apostados, agora fora do mercado licenciado.

O documento lembra ainda que a IBIA registrou 25 alertas de apostas suspeitas no esporte brasileiro em 2025, contra média de 11 entre 2021 e 2024. Segundo as entidades, a MP desliga esse sistema no meio do processo de adesão do Brasil à Convenção de Macolin, que pressupõe um mercado regulado.

Caixa como âncora e agência independente

Como alternativa menos gravosa, as entidades propõem que a Caixa e a SPA/MF funcionem como âncoras de infraestrutura do mercado regulado, centralizando limites de depósito, autoexclusão e identificação de vulneráveis. Elas lembram que a própria Caixa obteve autorização para operar apostas de quota fixa em 2025 e foi escolhida pela MP como depositária dos saldos não restituídos.

O texto critica a SPA pela falta de divulgação sistemática dos dados do SIGAP e defende uma agência reguladora independente. Propõe também o registro obrigatório de toda a cadeia de fornecedores B2B.

Os pedidos

As entidades pedem:

⇒ admissão como amici curiae, com direito a sustentação oral;

⇒ deferimento monocrático da cautelar, antes de 25 de outubro ou com efeitos retroativos a essa data, para suspender a MP até a deliberação do Congresso ou o julgamento de mérito, restabelecendo a Lei nº 14.790/2023 e as autorizações;

⇒ subsidiariamente, a suspensão ao menos dos artigos 4º, 7º, 14 e 16, § 2º;

⇒ sucessivamente, um regime de transição de no mínimo 180 dias;

⇒ a requisição à Fazenda, à Receita e ao Planejamento da memória de cálculo da Exposição de Motivos.

“Proibir não é proteger; regular é proteger”, conclui a peça.

O ministro Fux havia sinalizado que decidiria sobre as ações após o segundo turno. Até a publicação desta reportagem, não houve decisão.