Relator do PL Antifacção quer criar fundo para incrementar orçamento da segurança
“Os dois [Haddad e Tebet] entendem que é uma boa ideia o financiamento do combate ao crime organizado baseado em bets e estamos formatando isso”, declarou Vieira ao Valor. Procurados, os ministros da Fazenda e do Planejamento não comentaram até o fechamento desta edição.
Ainda não está definida qual contribuição tributária das bets será destinada à segurança pública. O relator, entretanto, tem como principal alternativa a criação de um novo tipo de encargo para essas empresas.
“A ideia é a criação de uma Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico] para as bets direcionada exclusivamente para o combate ao crime organizado, criando um fundo com gestão compartilhada entre Estados e União e um rol taxativo de formas de aplicação”, afirmou o senador, que na véspera esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para tratar do assunto. “Eu quero ter isso pronto ao longo da semana para poder circular com os colegas e com os ministros da área econômica”, contou.
As Cides são contribuições cobradas de setores específicos, criadas com o objetivo de viabilizar a intervenção estatal quando a União considera haver algum desequilíbrio. Os recursos arrecadados são destinados a determinadas áreas, como forma de compensação.
A Cide mais conhecida é a que incide sobre o setor de combustíveis. Os recursos recolhidos por ela são destinados a projetos específicos relacionados aos impactos dos veículos automotores, como infraestrutura rodoviária ou programas ambientais.
O relator quer apresentar o seu parecer já na próxima terça-feira (2), após uma audiência pública que deve fazer com especialistas e autoridades ligadas ao combate do crime organizado. Depois, o texto deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia seguinte, na quarta-feira (3). Se for aprovado pelo colegiado, pode ir a plenário no mesmo dia, segundo Vieira.
A ideia é a criação de uma Cide para as bets”
No entanto, o Senado já discute um projeto que aumenta a alíquota da GGR (Gross Gaming Revenue) das bets, o que pode dificultar a aprovação de um fundo que retira recursos da mesma fonte. A tributação da GGR dessas empresas de apostas passa de 12% para 18% até 2028, segundo o texto que está sendo debatido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O relator quer apresentar o seu parecer na terça-feira (2), após uma audiência pública que deve fazer com especialistas e autoridades ligadas ao assunto. O texto deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia seguinte. Se for aprovado pelo colegiado, pode ir a plenário no mesmo dia, segundo Vieira.
Em outra frente, Vieira reiterou que pretende rejeitar a mudança que o relator do PL Antifacção na Câmara dos Deputados, Guilherme Derrite (PP-SP), fez na distribuição dos bens apreendidos pelas forças de segurança. Em entrevista ao Valor, o senador já havia dito que o projeto não retiraria “um centavo” da Polícia Federal (PF).
O texto de Derrite estabeleceu que os bens apreendidos em operações conduzidas pelas polícias civis serão direcionados aos fundos estaduais (ou distrital) de segurança. Em relação a ações feitas exclusivamente pela Polícia Federal, o que for apreendido irá ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Já nas operações com forças de segurança federais e estaduais, esses recursos serão rateados.
O governo também critica essa alteração. Atualmente, os recursos apreendidos tanto por operações federais quanto por estaduais são divididos entre três fundos de acordo com o crime cometido: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Quem faz essa classificação é a PF, mas, se o tipo penal for atuação de milícia, a tendência é que os bens sejam destinados para o FNSP, se for tráfico, eles iriam para o Funad e, se for organização criminosa, iriam para o Funapol. De acordo com o senador, o relatório proposto por ele deve retomar essa destinação.
