Relatório da própria Fazenda mostra o que governo e sociedade perdem com a proibição das bets
O “Panorama Periódico do mercado regulado de APOSTAS DE QUOTA FIXA – Dados de 1º de janeiro a 31 de março de 2026”, elaborado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) com dados de 1º de janeiro a 31 de março de 2026, é o retrato oficial do que a Medida Provisória 1.394/2026 desmontou. O documento não foi divulgado pelo governo: só veio a público em resposta a um pedido de Lei de Acesso à Informação. Em um único trimestre, o setor gerou R$ 7,6 bilhões em GGR (receita bruta de jogo) e repassou R$ 914.137.288,80 em destinações legais, os 12% previstos na Lei 14.790/2023.
Para onde ia o dinheiro
Mantido o ritmo, seriam cerca de R$ 3,6 bilhões por ano apenas em destinações, sem contar impostos, outorgas e taxa de fiscalização. O GGR de R$ 20,07 bilhões no primeiro semestre, obtido pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação, indica repasses de aproximadamente R$ 2,4 bilhões em seis meses.
O dado mais incômodo para o discurso oficial está na sexta linha da tabela. A Saúde, área invocada para justificar a proibição, recebeu R$ 9,1 milhões, ou 1% do total. O percentual é o fixado em lei e nunca foi alterado pelo governo que agora alega preocupação com a saúde dos apostadores. O Esporte ficou com 36 vezes mais e o Turismo, com 28 vezes mais.
15,1 milhões de apostadores identificados
O relatório registra 15.186.243 CPFs únicos que apostaram no trimestre, com 97,9 milhões de contas ativas em operadores e 113,3 milhões em marcas. Os homens são 68,01% e as mulheres, 31,99%. A faixa de 31 a 40 anos concentra 28,85% do público, e 44,36% apostam em um único operador. São pessoas identificadas, rastreáveis e sujeitas a limites e autoexclusão, que agora têm como alternativa o mercado ilegal.
O que a MP joga fora
O balanço da SPA-MF mostra que, além da arrecadação, o governo havia montado uma estrutura de proteção ao apostador e de defesa da integridade esportiva. Com a proibição das apostas de quota fixa pela MP 1.394, essa estrutura perde a razão de ser.
O primeiro pilar é o GT de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, que reúne os Ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte e a Secretaria de Comunicação Social. Seu objetivo é planejar ações de “prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático”. O Plano de Ação Integrado do grupo previa:
⇒ uma Plataforma Centralizada de Autoexclusão;
⇒ o Autoteste Saúde;
⇒ um Protocolo de Atendimento em Saúde;
⇒ a capacitação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e de outros trabalhadores da saúde;
⇒ uma campanha de educação e orientação voltada aos atletas.
São justamente as ferramentas que permitiriam identificar e tratar o apostador com problemas, o mesmo apostador que o governo diz querer proteger. No mercado ilegal, para onde a proibição empurra esse público, não há autoexclusão, limite de depósito nem protocolo de atendimento.
O segundo pilar é o GT de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos. Seu plano incluía:
⇒ o Encontro Nacional sobre Manipulação de Resultados Esportivos, para capacitar forças policiais;
⇒ a criação da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos;
⇒ o aplicativo Apita Cidadão, para denúncias de manipulação.
O monitoramento de apostas suspeitas depende da existência de um mercado regulado que reporte as operações. Sem ele, a detecção de manipulação volta a ficar às cegas.
O terceiro pilar são os acordos de cooperação firmados pela SPA-MF com órgãos públicos e entidades privadas. O relatório lista dez parcerias, envolvendo 13 entidades:
Relatório pronto e engavetado
O relatório nunca foi publicado espontaneamente pelo Ministério da Fazenda. Ele só veio a público como anexo da resposta a um pedido de Lei de Acesso à Informação, registrado em 27 de junho de 2026 sob o protocolo 18800.116741/2026-07 e respondido em 30 de julho, 33 dias depois. O nome do arquivo entregue (“1_Trim2026__versao07.05.2026”) e o código do documento indicam que a versão estava concluída em 7 de maio. Ou seja, o balanço ficou 84 dias pronto, e só saiu da gaveta porque foi requisitado.
A SPA-MF estava com o relatório pronto para divulgação e não o fez sem explicação. Os números, que mostram bilhões em receita, milhões de apostadores identificados e uma agenda de jogo responsável em andamento, ficaram fora do debate público justamente nos meses que antecederam a edição da MP.
Na resposta ao pedido, a SPA-MF não explica por que o panorama não foi publicado. Afirma apenas que a base de dados do SIGAP “encontra-se em processo de verificação das informações nela constantes” e que, concluída essa etapa, “os dados aptos à divulgação serão disponibilizados pelos canais oficiais”. A secretaria também informou, por três vezes, que “não realizou recentemente estudos que visem projetar arrecadação” do setor, o mesmo setor que o governo decidiu proibir semanas depois.
O material entregue apresenta quadro de URLs bloqueadas apenas até outubro de 2025 e o gráfico da Taxa de Fiscalização traz nove meses, de janeiro a setembro, em um balanço trimestral. O GGR aparece com dois valores diferentes na mesma página (R$ 7.605.687.020,41 no gráfico e R$ 7.605.587.020,41 no destaque), e as páginas ainda carregam a inscrição “Confidential – Not for Public Consumption or Distribution”.
“Tudo isso jogado no lixo”
Para o especialista Amilton Noble, o documento confirma o que a proibição destruiu. “Do total arrecadado no trimestre, apenas R$ 9 milhões foram destinados à Saúde, enquanto o Ministério do Esporte levou R$ 329 milhões e o do Turismo, R$ 255 milhões. Alguém realmente continua acreditando que havia preocupação com a saúde no governo?”, questiona. Ele também estranha a composição do grupo de jogo responsável: “O que a Secom fazia em um GT eminentemente técnico?”.
“Não é à toa que eu disse que a regulamentação brasileira era sempre reconhecida como uma das melhores do mundo, isso dito em vários congressos por reguladores internacionais. Tudo isso jogado no lixo. Por ironia, a última página do documento traz o slogan do governo: União e Reconstrução. Deveria mudar para Desunião e Desconstrução”, afirma.
Noble dirige perguntas a quem apoiou a medida. “Alguém que seja a favor da Medida Provisória pode defender R$ 9 milhões para a Saúde e R$ 255 milhões para o Turismo ou vai reconhecer que foi enganado? Reconhecerá que as políticas de jogo responsável e cooperação serão perdidas, desprotegendo quem deveria ser protegido, ou continuará endeusando o presidente que tomou uma medida exclusivamente por ordem de seu marqueteiro, que agora está sendo criticado?”
“Admitirá que conhecia pouco do mercado de apostas para defender uma medida que nunca funcionou em outros países? Admitirá não conhecer a dificuldade que é combater os jogos ilegais, que explodiram depois da proibição? Admitirá que repetiu números jogados na imprensa, de fontes pouco confiáveis, sem checar?”, prossegue.
Para o especialista, são “respostas duras para quem embarcou em uma ilusão que causou e causará dezenas de milhares de demissões, desestruturou o ecossistema do esporte e comprometeu o financiamento da segurança pública, que teve a destinação de 1% adicional e chegaria a 3% até o final de 2028”.
Panorama Periódico do mercado regulado de APOSTAS DE QUOTA FIXA
