Rio de Janeiro investiga sumiço de R$ 18,5 milhões de empresa da Loterj

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro pedirá, nas próximas semanas, a quebra do sigilo bancário da Rio Pag, empresa contratada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para processar pagamentos do serviço lotérico e de bets. O objetivo é rastrear o paradeiro de R$ 18,5 milhões que estavam sob custódia da companhia e sumiram das contas antes de serem devolvidos — além de apurar a origem dos recursos efetivamente restituídos.

A apuração, revelada por Malu Gaspar no O Globo, expõe um impasse que já dura quatro meses entre a Loterj e a Rio Pag, empresa ligada ao advogado Willer Tomaz, amigo pessoal do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e ex-advogado do ex-governador Cláudio Castro (PL). Tomaz admite representar a companhia, mas nega qualquer vínculo societário ou de gestão com ela. Segundo a autarquia, a Rio Pag ainda deve cerca de R$ 4 milhões em juros de mora, correção e multa; valor que a empresa contesta.

A Rio Pag foi contratada pela Loterj na gestão Castro por meio de uma licitação realizada em março de 2023. O contrato, válido até 2028, remunera a empresa com 2,5% de cada transação de entrada (cash in) e 1% nas operações de saída (cash out). A origem do problema está em fevereiro de 2025, quando a Loterj determinou que os pagamentos processados pela Rio Pag ficassem retidos em subcontas de custódia da empresa, após uma empresa de apostas credenciada pelo estado, a Pixbet, deixar de pagar taxas contratuais e tentar sacar o dinheiro referente à remuneração da autarquia.

O sumiço do dinheiro

O modelo de custódia foi encerrado em 10 de abril de 2026, cerca de 20 dias depois de Ricardo Couto assumir o governo estadual. A Loterj passou a exigir de volta os R$ 18,5 milhões acumulados. Três ofícios foram enviados à Rio Pag; e ignorados. Em 29 de abril, depois do terceiro pedido, a empresa se recusou a fazer o depósito integral e propôs pagar o valor em parcelas até o fim do contrato, em 2028. A Loterj rejeitou. Um segundo cronograma, com pagamentos até outubro, também foi sugerido pela Rio Pag e igualmente recusado.

Em julho, a autarquia recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio e obteve ordem de bloqueio de até R$ 20,9 milhões nas contas da empresa, valor atualizado com multa e juros de mora previstos em contrato. Ao cumprir a decisão, o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encontrou apenas R$ 726 mil nas contas vinculadas ao CNPJ da Rio Pag. A ausência do dinheiro gerou perplexidade no governo estadual.

Na semana seguinte ao bloqueio, R$ 16,5 milhões foram transferidos por Pix a partir de uma das contas da empresa. Somados a uma parcela anterior de R$ 2 milhões enviada em junho, o valor devolvido chegou a R$ 18,5 milhões, a cifra originalmente custodiada. A Loterj, porém, afirma que o repasse não encerra a controvérsia, pois são devidos ainda cerca de R$ 4 milhões em encargos contratuais.

Para a Procuradoria-Geral do Estado, a questão central não é apenas o saldo remanescente. A investigação quer saber por onde o dinheiro circulou enquanto deveria estar sob custódia da Rio Pag, além da origem exata dos recursos devolvidos; já que o montante não estava em nenhuma das contas da empresa rastreadas pelo sistema do CNJ. Se a companhia comprovar que aplicou o dinheiro em investimentos, os rendimentos gerados também deverão retornar à Loterj, segundo fontes do governo estadual. A Rio Pag contesta essa tese.

Em nota (veja ao final da reportagem), a empresa informou que a devolução foi antecipada em relação ao cronograma que apresentou e que não há previsão contratual para a cobrança de juros e multa. A Rio Pag classificou os R$ 4 milhões adicionais cobrados pela Loterj como “totalmente descabidos”.

Santander e o fundo com trava

Willer Tomaz afirmou ao portal Metrópoles que os R$ 18,5 milhões haviam sido aplicados em um fundo de investimentos do Banco Santander com uma trava de seis meses para saques, o que explicaria a dificuldade de devolução imediata. A versão causou estranheza na autarquia; o contrato com a Rio Pag não autoriza esse tipo de aplicação, e o ofício que instituiu o regime de custódia; ao qual a reportagem teve acesso; previa que a Loterj poderia requisitar os valores a qualquer momento.

Durante o período de custódia, a Rio Pag enviava e-mails mensalmente afirmando que os recursos estavam à disposição do órgão. A própria autarquia chegou a solicitar R$ 2 milhões ainda no governo Castro, e o valor foi transferido normalmente. Questionado sobre qual fundo do Santander teria recebido o dinheiro, Tomaz respondeu por nota que “dados sobre aplicações financeiras, contas bancárias e clientes são protegidos por sigilo legal e não serão divulgados”.

Estrutura societária da Rio Pag

A estrutura societária da Rio Pag conecta a empresa a outros alvos da operação. A única acionista da Rio Pag é a Capital Pretium S.A., controlada integralmente pela Empresa Brasileira de Sistemas de Computação (Embrasis). A diretora da Embrasis é Christine Tomaz, irmã de Willer. Também figuram como diretoras de ambas as empresas Fayla Zulmira Menezes, igualmente alvo da Operação Sem Desconto. Segundo o ministro André Mendonça, Fayla é operadora financeira do grupo com “interlocução simultânea” com o advogado e Weverton Rocha, sendo responsável por “controlar saldos, executar pagamentos, encaminhar comprovantes, registrar parcelas, tratar de entregas em espécie” e por “atender solicitações formuladas diretamente por Weverton Rocha”.

O contrato da Loterj com a Rio Pag foi assinado durante a gestão de Hazenclever Lopes Cançado à frente da autarquia. Cançado foi exonerado a pedido antes de Couto assumir o governo.

Licitação e a desclassificação da rival

A licitação que levou a Rio Pag ao contrato com a Loterj também foi cercada de questionamentos, conforme revelou a Folha de S.Paulo em 2024. Apenas duas empresas participaram do certame. A primeira colocada, a Ideia Parks, foi desclassificada pela comissão responsável por um motivo formal; informou sua proposta de repasse com duas casas decimais (26,00%) em vez das três exigidas pelo edital, embora o valor fosse o mesmo. A Rio Pag, então denominada Pixs Cobranças e Serviços em Tecnologia, herdou a vitória e acertou uma taxa de repasse de 26,455%, que passou a constar no contrato vigente.

Por ora, o imbróglio está limitado ao âmbito administrativo – hoje a Loterj trabalha para rescindir o contrato, válido até 2028 e firmado em março de 2023. Mas, sob reserva, integrantes da gestão estadual admitem que os desdobramentos do caso podem levar a uma ação criminal.

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Confira abaixo a íntegra da nota da Rio Pag e do advogado Willer Tomaz:

A Rio Pag esclarece que já devolveu à Loterj a totalidade do valor custodiado por determinação da autarquia, com recebimento confirmado nos autos. O regime de custódia foi instituído pela própria Loterj, sem prazo definido para devolução, e não houve atraso: a devolução foi antecipada em relação ao cronograma apresentado pela empresa, cuja rejeição não tem base contratual, já que foi a própria autarquia que optou por não fixar prazo ao criar o regime. Não há previsão de qualquer penalidade, já que nunca houve atraso nos repasses mensais.

A cobrança adicional de cerca de R$ 4 milhões referem-se a juros e multa não previstos em contrato, totalmente descabidos.

Dados sobre aplicações financeiras, contas bancárias e clientes são protegidos por sigilo legal e não serão divulgados. Sobre o bloqueio noticiado, a própria Procuradoria-Geral do Estado reconheceu que a medida alcançou apenas contas operacionais da empresa, e não todas as suas contas e estruturas.

O advogado Willer Tomaz esclarece que representa a Rio Pag como advogado constituído e, nessa condição, atuou no impasse contratual com a Loterj, prestando as informações fornecidas pela própria companhia sobre os recursos, hoje identificados, rastreáveis e com devolução em curso. Reforça que não ocupa cargo de gestão, direção ou administração na empresa — o exercício profissional da advocacia não se confunde com controle societário.

Quanto ao ex-presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, esclarece tratar-se de colega advogado que milita em Brasília há décadas, tendo atuado em algumas demandas pretéritas, sem qualquer conflito de interesses.

Por fim, pontua que não representa o ex-governador Cláudio Castro em nenhuma ação judicial.

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Confira abaixo a íntegra da nota da Loterj:

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) informa que permanece adotando, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), todas as medidas necessárias à recuperação integral dos recursos públicos relacionados às operações da Rio Pag S.A., bem como à apuração dos valores ainda devidos pela empresa.

Os recursos, pertencentes à Loterj e de natureza pública, permaneceram temporariamente em subconta de custódia administrada pela Rio Pag. A própria legalidade dessa operação é questionada pelo Governo do Estado, especialmente quanto à forma como os recursos públicos foram mantidos sob administração da empresa. Encerrado o modelo, a Loterj determinou a transferência integral dos valores, mas a Rio Pag descumpriu a ordem e reteve indevidamente recursos que não lhe pertenciam, realizando apenas repasses parciais, sem respaldo contratual ou autorização da Autarquia. Diante da retenção indevida, o caso foi encaminhado à PGE-RJ para a adoção das medidas judiciais cabíveis e a recuperação do patrimônio público.

No curso da ação, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 20,9 milhões em ativos financeiros da Rio Pag. No cumprimento da decisão, entretanto, foi localizado nas contas alcançadas pela ordem judicial montante significativamente inferior ao valor então reclamado pela Loterj. Posteriormente, a empresa realizou transferências que totalizaram R$ 18,5 milhões, valores que estão sendo considerados na apuração do saldo remanescente.

A Loterj esclarece que esses pagamentos não encerram a controvérsia. A Autarquia prossegue na apuração dos valores eventualmente ainda devidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação das disposições contratuais pertinentes, como atualização, juros e multas, conforme o caso. A definição do montante remanescente depende da consolidação desses cálculos e do andamento das medidas administrativas e judiciais em curso.

Em relação à informação de que os recursos mantidos sob custódia teriam sido aplicados em produto financeiro, a Loterj ressalta que a movimentação não foi previamente autorizada e/ou comunicada à Autarquia. A natureza, as condições e os efeitos dessa aplicação, inclusive quanto a eventuais rendimentos, integram os aspectos que estão sendo analisados à luz dos instrumentos contratuais e das normas aplicáveis.

A Loterj acompanha as providências conduzidas pela PGE-RJ no âmbito da ação judicial e fornecerá todos os elementos e documentos necessários ao esclarecimento da movimentação e da destinação dos recursos. Por se tratar de processo em andamento, eventuais medidas de natureza processual serão apresentadas pela Procuradoria nos autos, no momento considerado juridicamente adequado.

A atual gestão da Loterj reafirma que a proteção do patrimônio público é prioridade e que continuará adotando, com transparência, rigor técnico e segurança jurídica, todas as providências administrativas e judiciais necessárias para o completo esclarecimento dos fatos e para assegurar o ressarcimento integral de eventuais valores ainda devidos à Autarquia.