Senacon notifica Globo, SBT, N Sports e Amazon sobre publicidade de apostas

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) instaurou, nesta sexta-feira (26/6), um procedimento de monitoramento de mercado para avaliar as práticas publicitárias de apostas esportivas em transmissões da Copa do Mundo. Globo, SBT, N Sports e Amazon são os alvos da medida.

As notificações às quatro emissoras foram assinadas por Daniel Carnaúba, coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon. Cada canal terá dez dias para apresentar informações sobre publicidades vinculadas a apostas de quota fixa veiculadas durante os jogos.

A decisão foi motivada pelo caso da CazéTV, que já responde a uma averiguação preliminar por suspeita de propaganda abusiva na divulgação de bets durante partidas do Mundial. Carnaúba explicou ao Estadão que o episódio serviu de ponto de partida para ampliar o escrutínio. “Analisando a questão, a gente falou, ‘olha, vale a pena ampliar esse monitoramento para abarcar também outras emissoras'”, afirmou.

Monitoramento versus sanção

O coordenador-geral distinguiu os dois instrumentos em uso pela Senacon. A averiguação preliminar, aberta contra a CazéTV, pode resultar em processo sancionador. O monitoramento de mercado, por sua vez, tem escopo mais amplo e prazo de maturação mais longo.

“O interessante do monitoramento de mercado é que, diferente da averiguação preliminar, ele tem um aspecto mais amplo de investigação e o leque de encaminhamentos é muito maior”, declarou Carnaúba. Entre os possíveis desdobramentos, o coordenador citou a sugestão de ajustes normativos à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), encaminhamentos ao Congresso para alterações legislativas ou até a indicação de que a SPA atue em setores fora de seu radar atual.

Carnaúba também detalhou que as conclusões do monitoramento podem apontar insuficiências no arcabouço regulatório vigente. “Por exemplo, a gente pode chegar à conclusão de que o arcabouço normativo está insuficiente, seria necessária uma reforma pontual nesse ou naquele dispositivo da portaria da SPA”, disse. Atualmente, três normas regulamentam o setor: o Código de Defesa do Consumidor, o marco regulatório das bets e uma portaria da própria SPA.

O que as emissoras responderam

SBT e N Sports enviaram notas à reportagem. O SBT afirmou que “atua em total alinhamento com a legislação brasileira, as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), as orientações do CONAR e o Código de Defesa do Consumidor”, e que “a publicidade do segmento de apostas exibida pelo SBT obedece às normas condizentes com tal atividade”.

A N Sports declarou que “atua em total conformidade com a legislação brasileira e com as normas regulamentares que regem a publicidade de apostas esportivas no País”, acrescentando que “todas as inserções publicitárias de suas marcas patrocinadoras durante a Copa do Mundo seguem estritamente as diretrizes de responsabilidade e as restrições vigentes do setor”. A emissora disse ainda que “permanece à inteira disposição da Senacon para colaborar e prestar quaisquer esclarecimentos”. A Globo informou desconhecer a notificação; o canal seguia aberto para manifestação até o fechamento desta reportagem.

O que a Senacon quer saber

A secretaria elaborou uma lista de doze pontos a serem respondidos pelas emissoras. Entre os temas cobertos estão:

⇒ Informar se as peças publicitárias relacionadas a apostas de quota fixa veiculadas durante transmissões esportivas são definidas exclusivamente pelos operadores contratantes ou se o canal participa da elaboração, edição, adaptação ou aprovação do conteúdo publicitário.

⇒ Descrever os procedimentos internos eventualmente adotados para análise jurídica, regulatória e de conformidade das ações publicitárias relacionadas a apostas de quota fixa antes de sua veiculação, indicando a existência de áreas ou profissionais responsáveis por essa atividade.

⇒ Informar se as campanhas publicitárias são produzidas pelo próprio canal, por agências terceirizadas ou pelas operadoras anunciantes, indicando, sempre que possível, a participação dos diferentes agentes envolvidos.

⇒ Informar se o canal possui políticas internas, códigos de conduta, manuais ou diretrizes específicas relacionadas à publicidade de apostas de quota fixa, encaminhando, se possível, cópia dos documentos pertinentes.

⇒ Descrever os formatos publicitários relacionados a apostas de quota fixa atualmente utilizados pelo canal em transmissões esportivas, incluindo, se aplicável, inserções ao vivo, divulgação de odds em tempo real, QR Codes, promoções vinculadas a eventos específicos das partidas, publicidade testemunhal e ações realizadas por narradores, comentaristas ou apresentadores.

⇒ Informar se o canal adota critérios específicos para utilização desses formatos e quais fatores são considerados na sua implementação.

⇒ Descrever as práticas adotadas para diferenciação entre conteúdo editorial e conteúdo publicitário em transmissões esportivas que envolvam ações promocionais relacionadas a apostas de quota fixa.

⇒ Informar se o canal realiza avaliações específicas relacionadas aos princípios do jogo responsável, da transparência e da proteção do consumidor na estruturação dessas campanhas.

⇒ Descrever as medidas eventualmente adotadas para evitar que conteúdos publicitários relacionados a apostas de quota fixa sejam direcionados ou predominantemente acessíveis a crianças, adolescentes e outros públicos vulneráveis.

⇒ Informar se existem mecanismos ou diretrizes voltados à promoção do jogo responsável e à comunicação adequada dos riscos inerentes à atividade de apostas.

⇒ Descrever, caso existentes, as políticas ou procedimentos adotados para gerenciamento de potenciais conflitos de interesse envolvendo profissionais das transmissões esportivas e ações publicitárias relacionadas a apostas de quota fixa.

⇒ Apresentar quaisquer outras informações ou documentos que essa instituição entenda pertinentes para o esclarecimento dos temas objeto do presente Monitoramento de Mercado.

Carnaúba indicou que o caso da CazéTV estabelece um precedente para a atuação regulatória do setor. “Acho que esses casos, assim como está ocorrendo com a CazéTV, acabam sendo testes, em que testamos a nossa legislação. A gente não tinha tido um tipo de abordagem publicitária equivalente até então. Então, a gente tem que testar, vamos investigar, vamos ver se está de acordo”, disse o coordenador.