Sincoesp foi incansável na aprovação do PL 4280/08

O PL 4280/08, que regulamenta a atividade Lotérica e que foi aprovado por unanimidade na CTASP na tarde desta quarta-feira(10), é muito importante para os dirigentes e empresários, pois cria um marco regulatório para este setor.

Mesmo com a manutenção da exclusividade da Caixa Econômica Federal nos contratos de correspondentes bancários com as casas lotéricas houve um grande avanço, pois a proposta define a regra para os reajustes das apostas, o custeio total pela Caixa Econômica Federal para os serviços de transporte de valores e de segurança privada, critérios pré-determinados para a instalação de novas casas lotéricas e a renovação automática do contrato de permissão por 10 anos e renovação por igual período (total 20 anos).

A Coluna parabeniza o deputado federal Beto Mansur (PP/SP), autor da proposta, os dirigentes e empresários lotéricos. Vale destacar o incansável trabalho dos dirigentes do Sincoesp para que a proposta fosse aprovada nesta Comissão.

Agora, o trabalho continua nas comissões de Finanças e Tributação e na de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto dos Lotéricos tramita em caráter conclusivo, ou seja, a matéria não precisa ser votada pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.  

Clique aqui e confira o substitutivo aprovado na CTASP e aqui e para assistir ao vídeo em que a relatora da proposta, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), defende a aprovação do texto substitutivo.