SPA autoriza PixBet e Mcgames a operarem em caráter provisório

Apostas I 07.01.25

Por: Magno José

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Fazenda publica portaria de monitoramento e fiscalização das atividades de exploração das apostas e dos agentes operadores — **Até o momento foram emitidas 68 licenças para empresas, sendo 14 definitivas e 54 provisórias para 143 marcas**

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF publicou no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (7) uma portaria (SPA/MF Nº 22, de 6 de janeiro de 2025) autorizando em caráter provisório as empresas Pixbet Soluções Tecnológicas LTDA (Pixbet, Flabet e Bet Da Sorte) e Sistema Lotérico de Pernambuco LTDA (Mcgames, Montecarlosbet e Montecarlos) para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório às pessoas jurídicas requerentes que cumpriram o disposto no art. 1º da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.

A portaria atende as empresas que tenham cumprido todos os requisitos previstos nas portarias e os prazos previstos na regulamentação, mas que tiveram algumas pendências de informações ou documentos identificados como sanáveis pela SPA/MF no processo administrativo de autorização.

Até o momento foram emitidas 68 licenças para empresas, sendo 14 definitivas e 54 provisórias para 143 marcas.

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Publicado em: 07/01/2025 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas

PORTARIA SPA/MF Nº 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório, no território nacional, às pessoas jurídicas que menciona, adicionando-as ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no processo SEI nº 19995.010030/2024-82, resolve:

Art. 1º Esta Portaria outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório às pessoas jurídicas requerentes que cumpriram o disposto no art. 1º da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º A lista das pessoas jurídicas requerentes com autorização em caráter provisório a serem adicionadas ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, encontra-se no Anexo da presente Portaria, com indicação das respectivas marcas, segmentos e modalidades, nos termos da legislação vigente e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA

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ANEXO

LISTA DE AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DA MODALIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM CARÁTER PROVISÓRIO

Autorização SPA/MF nº 2.104 – 53

– Número/ano do Requerimento: 0042/2024

– Denominação social: PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

– CNPJ: 40.633.348/0001-30

– Marcas: PIXBET, FLABET e BET DA SORTE

– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

– Modalidades: física e virtual