Secretaria de Prêmios e Apostas publica a lista das empresas autorizadas a operar apostas online
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (31) a lista das empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa a partir do dia 1º de janeiro de 2025. No total foram emitidas 66 licenças, sendo 14 definitivas e 52 provisórias para 137 marcas.
Dos 103 pedidos avaliados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (ligada à Fazenda), 15 (para 14 CNPJs) receberam aprovação, após cumprirem todos os requisitos impostos pela pasta. Mais 52 empresas receberam autorização temporária, sob a condição de regularizar as pendências em um prazo de 30 dias corridos, contados a partir da segunda-feira (30).
No total, a Fazenda pode receber R$ 2,1 bilhões em outorgas destas primeiras 67 solicitações, cada uma no valor de R$ 30 milhões.
Não atenderam aos critérios técnicos e de compliance da Fazenda 36 solicitantes. Essas empresas podem retificar os documentos entregues para nova análise da SPA em até 150 dias contados a partir da data do pedido de outorga. Também têm direito a recurso administrativo contra a negativa.
No total, 271 pessoas jurídicas solicitaram licença à pasta, das quais 103 tiveram os pedidos avaliados por terem feito a protocolização antes de 20 de agosto. As demais solicitações devem ser avaliadas em 150 dias.
Foram identificados problemas simples e complexos nos pedidos de autorização, sendo que os principais foram na origem dos recursos e conformidade das plataformas.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena editou uma nova portaria (SPA/MF Nº 2.104/2024) para atender em caráter provisório as empresas que tenham cumprido todos os requisitos previstos nas portarias e os prazos previstos na regulamentação, mas que tiveram algumas pendências de informações ou documentos identificados como sanáveis pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no processo administrativo de autorização.
Confira a lista das empresas autorizadas a operar em caráter definitivo:
⇒ Denominação social: SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA
– Marcas: SUPERBET, MAGICJACKPOT e SUPER
⇒ Denominação social: MMD TECNOLOGIA, ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA
– Marcas: Rei do Pitaco e Pitaco
⇒ Denominação social: NSX BRASIL S.A.
– Marcas: Betnacional e Mr. Jack Bet
⇒ Denominação social: APOLLO OPERATIONS LTDA
– Marcas: KTO
⇒ Denominação social: GALERA GAMING JOGOS ELETRONICOS S.A.
– Marcas: galera.bet
⇒ Denominação social: BLAC JOGOS LTDA
– Marcas: SportyBet, LanceBEt
⇒ Denominação social: OIG GAMING BRAZIL LTDA
– Marcas: 7Games, Betão e R7
⇒ Denominação social: SEGURO BET LTDA
– Marcas: Seguro Bet, King Panda
⇒ Denominação social: BOA LION S.A.
– Marcas: BETMGM, MGM
⇒ Denominação social: DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA
– Marcas: ArenaPlus
⇒ Denominação social: ALFA ENTRETENIMENTO S.A.
– Marcas: Alfa.bet
⇒ Denominação social: A2FBR LTDA
– Marcas: Bolsa de Aposta, Fulltbet, BetBra
⇒ Denominação social: A2FBR LTDA
– Marcas: Pinnacle, Matchbook e Verdinha
⇒ Denominação social: BETBOOM LTDA
– Marcas: BetBoom
⇒ Denominação social: LINDAU GAMING BRASIL S.A.
– Marcas: FAZOBETAÍ, OLEYBET, BETPARK
Confira a lista das empresas autorizadas a operar em caráter provisório:
A lista das pessoas jurídicas requerentes com autorização em caráter provisório encontra-se no Anexo, com indicação das respectivas marcas, segmentos e modalidades, nos termos da legislação vigente e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
ANEXO
LISTA DE AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DA MODALIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM CARÁTER PROVISÓRIO
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 1
– Número/ano do Requerimento: 0001/2024
– Denominação social: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA
– CNPJ: 46.786.961/0001-74
– Marcas: BETANO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 2
– Número/ano do Requerimento: 0005/2024
– Denominação social: VENTMEAR BRASIL S.A.
– CNPJ: 52.868.380/0001-84
– Marcas: SPORTINGBET E BETBOO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 3
– Número/ano do Requerimento: 0006/2024
– Denominação social: BIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A.
– CNPJ: 41.590.869/0001-10
– Marcas: CAESARS
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 4
– Número/ano do Requerimento: 0008/2024
– Denominação social: SIMULCASTING BRASIL SOM E IMAGEM S.A.
– CNPJ: 17.385.948/0001-05
– Marcas: BETSSON
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 5
– Número/ano do Requerimento: 0010/2024
– Denominação social: F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA
– CNPJ: 51.897.834/0001-82
– Marcas: F12.BET, LUVA.BET E BRASILBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 6
– Número/ano do Requerimento: 0012/2024
– Denominação social: EB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A.
– CNPJ: 52.639.845/0001-25
– Marcas: ESTRELABET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 7
– Número/ano do Requerimento: 0013/2024
– Denominação social: REALS BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.197.912/0001-50
– Marcas: REALS, UX e NETPIX
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 8
– Número/ano do Requerimento: 0014/2024
– Denominação social: BETFAIR BRASIL LTDA
– CNPJ: 55.229.080/0001-43
– Marcas: BETFAIR
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 9
– Número/ano do Requerimento: 0017/2024
– Denominação social: NVBT GAMING LTDA
– CNPJ: 50.587.712/0001-27
– Marcas: NOVIBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 10
– Número/ano do Requerimento: 0019/2024
– Denominação social: GAMEWIZ BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.195.099/0001-89
– Marcas: 9F,6R e BET.APP
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 11
– Número/ano do Requerimento: 0020/2024
– Denominação social: GAMEWIZ BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.195.099/0001-89
– Marcas: IJOGO, FOGO777 e P9
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 12
– Número/ano do Requerimento: 0021/2024
– Denominação social: HS DO BRASIL LTDA
– CNPJ: 47.123.407/0001-70
– Marcas: BET365
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 13
– Número/ano do Requerimento: 0022/2024
– Denominação social: APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA
– CNPJ: 56.001.749/0001-08
– Marcas: APOSTA GANHA
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 14
– Número/ano do Requerimento: 0023/2024
– Denominação social: FUTURAS APOSTAS LTDA
– CNPJ: 55.399.607/0001-88
– Marcas: BRAZINO777
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 15
– Número/ano do Requerimento: 0025/2024
– Denominação social: Lucky Gaming LTDA
– CNPJ: 56.212.040/0001-51
– Marcas: 4PLAY E PAGOL
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 16
– Número/ano do Requerimento: 0027/2024
– Denominação social: H2 LICENSED LTDA
– CNPJ: 56.303.755/0001-10
– Marcas: SEUBET E H2 BET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 17
– Número/ano do Requerimento: 0028/2024
– Denominação social: SC OPERATING BRAZIL LTDA
– CNPJ: 54.068.631/0001-71
– Marcas: VBET E VIVARO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 18
– Número/ano do Requerimento: 0029/2024
– Denominação social: CDA GAMING LTDA
– CNPJ: 56.636.543/0001-54
– Marcas: CASA DE APOSTAS, BET SUL E JOGO ONLINE
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 19
– Número/ano do Requerimento: 0031/2024
– Denominação social: FAST GAMING S.A.
– CNPJ: 55.980.542/0001-60
– Marcas: BETFAST, FAZ1BET E TIVOBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 -20
– Número/ano do Requerimento: 0032/2024
– Denominação social: SUPREMA BET LTDA
– CNPJ: 56.183.358/0001-51
– Marcas: SUPREMABET, MAXIMABET E XPBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 21
– Número/ano do Requerimento: 0033/2024
– Denominação social: BETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDA
– CNPJ: 56.295.104/0001-25
– Marcas: BETESPORTE e LANCE DE SORTE
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 22
– Número/ano do Requerimento: 0037/2024
– Denominação social: BETSPEED LTDA
– CNPJ: 56.061.524/0001-47
– Marcas: BETSPEED
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 23
– Número/ano do Requerimento: 0039/2024
– Denominação social: BLOW MARKETPLACE LTDA
– CNPJ: 37.486.405/0001-91
– Marcas: BRAVO, TRADICIONAL E APOSTATUDO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 24
– Número/ano do Requerimento: 0040/2024
– Denominação social: LEVANTE BRASIL LTDA
– CNPJ: 55.045.663/0001-14
– Marcas: SORTE ONLINE E LOTTOLAND
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 25
– Número/ano do Requerimento: 0045/2024
– Denominação social: BETBR LOTERIAS LTDA
– CNPJ: 55.881.028/0001-77
– Marcas: APOSTOU, B1 BET E BRBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 26
– Número/ano do Requerimento: 0046/2024
– Denominação social: GORILLAS GROUP DO BRASIL LTDA
– CNPJ: 37.456.039/0001-28
– Marcas: BET GORILLAS, BET BUFFALOS e BET FALCONS
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 -27
– Número/ano do Requerimento: 0047/2024
– Denominação social: EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES LTDA
– CNPJ: 53.570.592/0001-43
– Marcas: BATEU BET E HANZBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 28
– Número/ano do Requerimento: 0049/2024
– Denominação social: TRACK GAMING BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.706.701/0001-03
– Marcas: BETWARRIOR
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 29
– Número/ano do Requerimento: 0050/2024
– Denominação social: SORTENABET GAMING BRASIL S.A.
– CNPJ: 54.989.030/0001-00
– Marcas: SORTENABET, BETOU E BETFUSION
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 30
– Número/ano do Requerimento: 0051/2024
– Denominação social: BELL VENTURES DIGITAL LTDA
– CNPJ: 56.638.458/0001-25
– Marcas: BANDBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 31
– Número/ano do Requerimento: 0052/2024
– Denominação social: BRILLIANT GAMING LTDA
– CNPJ: 56.259.060/0001-88
– Marcas: AFUN, AI E 6Z
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 32
– Número/ano do Requerimento: 0053/2024
– Denominação social: FOGGO ENTERTAINMENT LTDA
– CNPJ: 56.431.248/0001-61
– Marcas: BLAZE E JONBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 33
– Número/ano do Requerimento: 0054/2024
– Denominação social: ANA GAMING BRASIL S.A.
– CNPJ: 55.933.850/0001-34
– Marcas: BET7K, CASSINOPIX E BET VERA
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 34
– Número/ano do Requerimento: 0055/2024
– Denominação social: TQJ-PAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.
– CNPJ: 55.238.676/0001-00
– Marcas: BAÚ BINGO, TELE SENA BET E BET DO MILHÃO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual e física conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 35
– Número/ano do Requerimento: 0056/2024
– Denominação social: 7MBR LTDA
– CNPJ: 56.442.917/0001-09
– Marcas: CBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 36
– Número/ano do Requerimento: 0057/2024
– Denominação social: UPBET BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.236.761/0001-00
– Marcas: UPBETBR
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 37
– Número/ano do Requerimento: 0063/2024
– Denominação social: B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA
– CNPJ: 56.706.644/0001-54
– Marcas: BET4
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 38
– Número/ano do Requerimento: 0072/2024
– Denominação social: APOSTA 1 LTDA
– CNPJ: 55.258.645/0001-10
– Marcas: APOSTA1 E APOSTAMAX
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 39
– Número/ano do Requerimento: 0073/2024
– Denominação social: JOGO PRINCIPAL LTDA
– CNPJ: 56.302.709/0001-04
– Marcas: GINGABET, QGBET E VIVASORTE
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 40
– Número/ano do Requerimento: 0074/2024
– Denominação social: SKILL ON NET LTDA
– CNPJ: 55.927.219/0001-22
– Marcas: BACANAPLAY E PLAYUZU
– Segmentos: eventos virtuais de jogos on-line
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 41
– Número/ano do Requerimento: 0075/2024
– Denominação social: WORLD SPORTS TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.
– CNPJ: 55.822.818/0001-81
– Marcas: BETCOPA, BRASIL DA SORTE E FYBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntame
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 42
– Número/ano do Requerimento: 0077/2024
– Denominação social: RR Participacoes e Intermediacoes de Negocios LTDA
– CNPJ: 23.159.703/0001-62
– Marcas: MULTIBET, RICOBET E BRXBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual e física conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 43
– Número/ano do Requerimento: 0079/2024
– Denominação social: STAKE BRAZIL LTDA
– CNPJ: 56.525.936/0001-90
– Marcas: STAKE
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 44
– Número/ano do Requerimento: 0081/2024
– Denominação social: CAIXA LOTERIAS S.A.
– CNPJ: 24.038.490/0001-83
– Marcas: BETCAIXA, MEGABET e XBET CAIXA
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 45
– Número/ano do Requerimento: 0086/2024
– Denominação social: MERIDIAN GAMING BRASIL SPE LTDA
– CNPJ: 56.195.600/0001-07
– Marcas: MERIDIANBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 46
– Número/ano do Requerimento: 0089/2024
– Denominação social: Versus Brasil Ltda
– CNPJ: 55.080.231/0001-44
– Marcas: VERSUSBET E VS – VERSUS
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 47
– Número/ano do Requerimento: 0092/2024
– Denominação social: VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.885.537/0001-30
– Marcas: ESPORTE365, BET DAORA E GOLBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 48
– Número/ano do Requerimento: 0096/2024
– Denominação social: LOGAME DO BRASIL LTDA
– CNPJ: 56.349.116/0001-95
– Marcas: LÍDERBET, GERALBET E B2XBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 49
– Número/ano do Requerimento: 0097/2024
– Denominação social: SEVENX GAMING LTDA
– CNPJ: 56.504.413/0001-68
– Marcas: BULLSBET E JOGÃO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 50
– Número/ano do Requerimento: 0103/2024
– Denominação social: BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A.
– CNPJ: 55.881.028/0001-77
– Marcas: BET.BET E DONALDBET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 51
– Número/ano do Requerimento: 0105/2024
– Denominação social: OLAVIR LTDA
– CNPJ: 56.873.267/0001-48
– Marcas: RIVALO
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: física e virtual conjuntamente
Autorização SPA/MF nº 2.104 – 52
– Número/ano do Requerimento: 0106/2024
– Denominação social: HILGARDO GAMING LTDA
– CNPJ: 54.362.120/0001-68
– Marcas: A247, HILDARGO E HILDARGO GAMING
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
***
PORTARIA SPA/MF Nº 2.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório, no território nacional, às pessoas jurídicas que menciona e regulamenta prazos relativos à certificação técnica e à prestação de informações ou documentos.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve:
Art. 1º Esta Portaria outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório às pessoas jurídicas requerentes que, cumulativamente:
I – tenham cumprido todos os requisitos previstos nos arts. 7º a 12 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e os prazos previstos na regulamentação;
II – tenham sido notificadas para o cumprimento do disposto no art. 14 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024;
III – tenham comprovado o cumprimento do disposto no inciso I do art. 14 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024; e
IV – possuam apenas pendências de informações ou documentos identificados como sanáveis pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no processo administrativo de autorização, relativamente aos incisos II a VI do art. 14 da referida Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024.
Parágrafo único. A lista das pessoas jurídicas requerentes com autorização em caráter provisório encontra-se no Anexo, com indicação das respectivas marcas, segmentos e modalidades, nos termos da legislação vigente e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de trinta dias, contado da notificação a ser encaminhada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para apresentação das informações e dos documentos requisitados, relativos aos incisos II, III, IV e VI, do art. 14 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput resultará na cassação da autorização outorgada em caráter provisório e no arquivamento definitivo do processo administrativo de autorização.
Art. 3º As pessoas jurídicas com autorização em caráter provisório que não apresentaram, nos termos do art. 14, inciso V, da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, os certificados técnicos e sistema de apostas, apostas Esportivas (Sportsbook)/Servidor remoto de jogos (RGS) e Integração, de que tratam os itens 1, 2 e 4 do Anexo VI da Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, emitidos por entidade certificadora cuja capacidade operacional foi reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, terão prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, para a apresentação desses documentos.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, uma vez por igual período, mediante requerimento das pessoas jurídicas com autorização em caráter provisório, devidamente instruído com declaração de entidade certificadora cuja capacidade operacional foi reconhecida nos termos da Portaria MF/SPA nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, que ateste a necessidade de extensão do prazo para realização de testes e emissão dos certificados de que tratam os itens 1, 2 e 4 do Anexo VI da Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024.
§ 2º O descumprimento dos prazos mencionados no caput e no § 1º, resultará na suspensão, pelo período de até noventa dias, da autorização em caráter provisório, ficando a pessoa jurídica proibida de explorar a modalidade lotérica aposta de quota fixa sem a certificação necessária.
§ 3º O decurso do prazo de que trata o § 2º, sem a devida apresentação dos certificados de que trata o caput, resultará na revogação da autorização em caráter provisório e no arquivamento definitivo do processo administrativo de autorização.
Art. 4º As pessoas jurídicas com autorização em caráter provisório devem, durante os prazos de que trata o art. 3º, caput e § 1º, garantir o pleno cumprimento da legislação e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, inclusive no que tange aos requisitos técnicos e de segurança de sistemas.
Art. 5º A apresentação dos certificados técnicos de que tratam os itens 3 e 5 do Anexo VI da Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, pelos agentes operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa nos termos da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e das pessoas jurídicas com autorização em caráter provisório de que trata esta Portaria, passará a ser exigível trinta dias após a publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Durante o período de trinta dias de que trata o caput, somente podem ser ofertados jogos on-line, inclusive em estúdios ao vivo, que cumpram os requisitos da Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024, e que tenham sido devidamente certificados:
I – nos termos dos itens 3 e 5 do Anexo VI da Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024; ou
II – para outra jurisdição e com base em regras internacionais, por entidade certificadora cuja capacidade operacional tenha sido reconhecida nos termos da Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024.
Art. 6º Os agentes operadores de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que operarem com mais de um provedor ou agregador de jogo on-line e que não apresentaram todos os certificados técnicos, nos termos do art. 14, inciso V, da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, deverão seguir o procedimento do art. 3º relativamente aos sistemas cujos certificados técnicos ainda não foram apresentados.
Parágrafo único. O descumprimento da apresentação dos certificados nos prazos previstos no art. 3º acarretará a proibição de utilização das plataformas ou sistemas de apostas não certificados.
Art. 7º Todos os deveres decorrentes da legislação e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda são exigíveis a partir de 1º de janeiro de 2025, e seu descumprimento acarretará fiscalização e ação sancionadora, nos termos das Portarias SPA/MF nº 1.225, de 31 de julho de 2024, e nº 1.233, de 31 de julho de 2024.
Art. 8º Os canais eletrônicos utilizados para ofertar apostas de quota fixa em meio virtual deverão ter exclusivamente registro de domínio “bet.br”, conforme regulamentação específica.
Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2025, as apostas de quota fixa serão exploradas nacionalmente apenas por pessoas jurídicas com autorização expedida pelo Ministério da Fazenda, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Art. 10. Uma vez atestado pela Secretaria de Prêmios e Apostas o cumprimento de todas as complementações de que tratam esta Portaria, relativas às certificações técnicas e à prestação de informações ou documentos, nos prazos estipulados, será publicada Portaria com a autorização específica, em caráter definitivo. Art. 11. O período de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório será computado no prazo total de que trata o art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
REGIS ANDERSON DUDENA
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