SPA-MF suspende a operação de 7 empresas e 17 marcas de apostas e jogos online

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda comunicou através de Ofício, no início da tarde desta sexta-feira (30) a suspensão da operação de sete empresas e 17 marcas de apostas de quota fixa e jogos online.

O documento assinado pelo Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Fabio Augusto Macorin determina a “I – desativação imediata dos instrumentos, equipamentos, sistemas e demais componentes relacionados ao sistema de apostas cujos requisitos estejam definidos no Anexo IV da Portaria SPA/MF nº 722, de 2024; e II – suspensão imediata de novos cadastros de usuários, novas ofertas de apostas de quota fixa e de novos depósitos pelos apostadores”.

Foram instaurados processos administrativos sancionadores contra essas empresas, que “em cumprimento ao devido processo legal, apresente as razões que constituem sua DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil do conhecimento desta notificação, nos termos do art. 16, da Portaria SPA/MF nº 1.233, de 2024”. O não cumprimento das medidas acautelares sujeita o agente operador de apostas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 40 mil.

Para a realização do envio da defesa, a empresa deverá protocolar eletronicamente junto ao Ministério da Fazenda por meio do https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-fazenda ou diretamente pelo acesso externo do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, cujas informações detalhadas de procedimento estão disponíveis em https://www.gov.br/economia/ptbr/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.

A maioria dos Processos administrativos Sancionadores foram iniciados após o monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Sistemas, pela falta de apresentação do relatório de avaliação do sistema de apostas de que trata a Portaria SPA/MF 722/2024, que estabelece que os agentes operadores devem apresentar, em até 90 dias após a publicação do ato de autorização, um relatório de avaliação para certificação dos requisitos técnicos definidos no Anexo IV da portaria. Este relatório deve ser emitido por uma entidade certificadora cuja capacidade seja reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

A não apresentação pelo agente operador de apostas do relatório de avaliação do sistema de apostas “configura irregularidade ao não apresentar relatório técnico exigido pela regulamentação, mesmo após o envio de três notificações, caracterizando embaraço à fiscalização”, informa a normativa.

Na página da SPA-MF, com a lista de empresas lista de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional, as empresas sancionadas estão com a seguinte informação: “A partir de 30 de maio de 2025, novas operações da empresa estão suspensas, em razão de processo administrativo sancionador em curso”.

Confira as empresas e as marcas:

⇒ PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

SPA/MF nº 806, de 14 de abril de 2025 (A partir de 30 de maio de 2025, novas operações da empresa estão suspensas, em razão de processo administrativo sancionador em curso)

⇒ Marcas: pix.bet.br – fla.bet.br – betdasorte.bet.br

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⇒ BELL VENTURES DIGITAL LTDA – BANDBET

SPA/MF nº 270, de 10 de fevereiro de 2025 (A partir de 30 de maio de 2025, novas operações da empresa estão suspensas, em razão de processo administrativo sancionador em curso)

⇒ Marca: bandbet.bet.br

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⇒ EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES LTDA

SPA/MF nº 523, de 14 de março de 2025 (A partir de 30 de maio de 2025, novas operações da empresa estão suspensas, em razão de processo administrativo sancionador em curso)

⇒ Marcas: bateu.bet.br – hanz.bet.br – esportiva.bet.br

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⇒ SORTENABET GAMING BRASIL S.A.

SPA/MF nº 260, de 07 de fevereiro de 2025 (A partir de 30 de maio de 2025, novas operações da empresa estão suspensas, em razão de processo administrativo sancionador em curso)

⇒ Marcas: sortenabet.bet.br – betou.bet.br – betfusion.bet.br

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⇒ BETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDA

SPA/MF nº 257, de 07 de fevereiro de 2025 (A partir de 30 de maio de 2025, novas operações da empresa estão suspensas, em razão de processo administrativo sancionador em curso)

⇒ Marcas: betesporte.bet.br – lancedesorte.bet.br

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⇒ LOGAME DO BRASIL LTDA

SPA/MF nº 324, de 17 fevereiro de 2025 (A partir de 30 de maio de 2025, novas operações da empresa estão suspensas, em razão de processo administrativo sancionador em curso)

⇒ Marcas: lider.bet.br – geralbet.bet.br – b2x.bet.br

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⇒ BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A.

SPA/MF nº 326, de 17 fevereiro de 2025 (A partir de 30 de maio de 2025, novas operações da empresa estão suspensas, em razão de processo administrativo sancionador em curso)

⇒ Marcas:betpontobet.bet.br – donald.bet.br

Lista de empresas lista de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda

Nota divulgada às 18h pela SPA:

SPA suspende bets que não entregaram relatórios de avaliação de segurança dos sistemas