Tributar essa etapa da operação seria o mesmo que cobrar um imposto para que um cidadão deposite seu dinheiro em uma conta bancária ou carregue um cartão pré-pago — um precedente perigoso e sem paralelos no sistema tributário brasileiro.
Decisão unânime determina que Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda fortaleça capacidade de monitoramento do setor. Presidente do Tribunal alertou sobre ineficiência do governo para fiscalizar operações após auditoria constatar deficiências na capacidade de monitoramento da SPA-MF
Do jeito que está desenhada, a Cide-Bets corre o risco de se transformar, na prática, em uma contribuição que fortalece o mercado ilegal — justamente o oposto da intenção declarada. Penalizar o setor que opera dentro da lei tende apenas a fortalecer a ilegalidade e comprometer os resultados esperados pelas políticas públicas em discussão no Congresso
Além do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), na próxima semana, a nova Plataforma de Autoexclusão Centralizada dos sites de apostas estará disponível para a população; confira a apresentação da Regulação de Apostas
População terá acesso a um sistema para excluir e bloquear o seu perfil de todos os sites de apostas a partir de 10/12. Acordo prevê compartilhamento de dados e ações de cuidado direcionadas a esse público
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad e a secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, casados há mais de 37 anos, participaram, juntos, da entrevista coletiva sobre a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre Fazenda e Saúde para prevenção e no enfrentamento da dependência de jogos e apostas
Órgão de inteligência financeira recebeu mais de 140 mil reportes até agosto enviados por instituições como bancos contra 40 mil em 2024; setor de apostas afirma que previne a lavagem de dinheiro e atribui parte da alta a sites ilegais
