TCU exige estrutura adequada para fiscalização de apostas após identificar falhas no controle
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Fazenda que fortaleça a estrutura de fiscalização do mercado de apostas de cota fixa, conhecidas como bets. A decisão ocorreu durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (3), quando foi aprovado por unanimidade o Acórdão TC 24.430/2024, que analisa as ações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no combate à lavagem de dinheiro no mercado de apostas.
O relatório apresentado pelo ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, identificou deficiências significativas na capacidade de fiscalização governamental. A avaliação constatou que a Secretaria de Prêmios e Apostas não possui recursos adequados para garantir a efetividade das novas regulamentações do setor.
O trabalho do TCU faz parte de um acompanhamento com o objetivo de conhecer e analisar as ações do governo federal para prevenir e combater a lavagem de dinheiro relacionada ao mercado de apostas de quota fixa (bets).
O ministro Jhonatan de Jesus destacou em seu relatório os problemas encontrados na estrutura de fiscalização. “Foram identificadas fragilidades no processo de autorização e, principalmente, uma severa deficiência estrutural. O órgão não dispõe de pessoal, tecnologia ou orçamento suficiente para monitorar o imenso volume de transações financeiras desse mercado. Conclui que a regularização corre o risco de ser inócuo a não ver adequadamente uma estrutura para cumprir tal determinações praticadas pelo governo”, afirmou.
Inicialmente, o relator havia proposto apenas recomendações ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Prêmios e Apostas. A mudança para uma determinação formal ocorreu após intervenção do presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, durante a discussão da matéria.
O presidente argumentou que uma simples recomendação seria insuficiente diante da gravidade da situação encontrada. “Se fala muito em regulamentar essas questões das bets, e Vossa Excelência traz nesse acórdão, a completa ineficiência que o governo tem para fazer a fiscalização”, disse Vital do Rêgo.
Na avaliação do presidente do TCU, a falta de pessoal adequado poderia transformar as medidas regulatórias em ações sem efetividade prática. Por isso, ele solicitou ao relator uma mudança significativa no texto. “Por isso, eu gostaria de solicitar a Vossa Excelência que colocasse ‘DETERMINAÇÃO’ ao Ministério da Fazenda com todas as letras, com caixa alta, se pudesse”, propôs durante a sessão.
O relator acatou prontamente a sugestão. “Assim será feito, presidente. Acolho vossa sugestão e mudo para DETERMINAÇÃO. Agradeço a excelência”, respondeu o ministro Jhonatan de Jesus.
Vital do Rêgo também sugeriu que o acórdão fosse enviado ao Congresso Nacional. “E, e, não obstante também encaminhar para o Senado Federal e à Câmara dos Deputados que estão tratando desta questão, através de projetos de lei ordinária”, acrescentou.
O relator novamente concordou com a proposta adicional. “Acolho as sugestões do presidente Vital do Rêgo, a qual incorporo no meu voto”, declarou Jhonatan de Jesus.
A matéria foi então colocada em votação e aprovada pelo colegiado. A decisão exige que o Ministério da Fazenda adote medidas concretas para fortalecer a estrutura de controle e monitoramento das operações financeiras realizadas pelas empresas de apostas que atuam no Brasil.
A auditoria do TCU teve como unidades jurisdicionadas a Secretaria de Prêmios e Apostas, o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o Ministério da Fazenda, todos envolvidos diretamente na regulamentação e fiscalização do setor de apostas.
Assista ao vídeo do voto do relator.
