Artigo do especialista Amilton Noble alerta que a irresponsabilidade governamental em sufocar o mercado regulado, com impostos desproporcionais e barreiras publicitárias, não protege ninguém e ainda vai colapsar um setor recém regulado e toda cadeia produtiva que se beneficia das apostas online
Lei das bets permite que governos estaduais autorizem sites de apostas para funcionar dentro dos limites dos estados, mas g1 conseguiu fazer apostas em SP em sites que operam com aval da Paraíba e do Rio de Janeiro
Artigo dos advogados Artur Rodrigues Lima Teles e Tiago Conde Teixeira destaca que a tributação que se busca emplacar ao setor também acaba por colocar em xeque os princípios constitucionais da livre iniciativa, da proteção à propriedade privada e da livre concorrência
Nota técnica da SPA-MF indica que municípios não podem explorar apostas de quota fixa. Decisão afeta 37 empresas credenciadas que operavam cassinos online. Prefeitura determinou elaboração de parecer jurídico sobre competência municipal para explorar modalidades lotéricas