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Destaque I 07.05.24

CCJ debate liberação de cassino, bingo, jogo do bicho e outros jogos de azar

O PL 2.234/2022 autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais

Receita Federal regulamenta Imposto de Renda dos prêmios de apostas esportivas e jogos online

Apostas, Destaque I 07.05.24

Receita Federal regulamenta Imposto de Renda dos prêmios em apostas esportivas e jogos online

Segundo a normativa ficam isentos os prêmios em dinheiro obtido nas apostas de quota fixa até o limite do valor da primeira faixa da tabela IRPF (R$ 2.259,20), a tributação de 15% será na fonte do prêmio líquido apurado para cada aposta. Não poderão ser deduzidas as perdas incorridas em outras apostas ou sessões; confira a normativa

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