Apostas I 23.06.26
A agência teria competência para normatizar, fiscalizar, supervisionar e permitiria respostas regulatórias ágeis, harmonização normativa e melhor coordenação entre órgãos de defesa do consumidor, autoridades de dados e demais entidades estatais
Projeto de ‘adultização infantil’ proíbe monetização de conteúdo que retrate menores de forma erotizada, restringe acesso a jogos de azar e proíbe apostas em "loot boxes" para menores de idade. Legislação aguarda nova votação no Senado
Segundo o especialista, é essencial que o tema seja tratado com a devida urgência pelo legislador brasileiro, pois a falta de regulamentação coloca em risco a segurança jurídica e a proteção dos consumidores devido a facilidade de acesso a essas plataformas sem qualquer tipo de controle de idade