Loteria I 09.01.25
Na decisão o ministro informa que não cabe a modulação defendida pela LOTERJ e que o acolhimento implicaria, pela via transversa, na permissão para manutenção de um constante estado de vulneração, sob pena de se perpetuar o conflito federativo que fundamenta esta ação; entenda
LOTERJ lamenta a decisão do STF que restringiu apostas de fora do estado. Para Autarquia, a eventual invalidação dos atos jurídicos que credenciou as empresas implicaria em indenizações milionárias, perda de arrecadação tributária significativa para a própria União e desestruturação de todo um setor econômico regulamentado
Reportagem da Folha de S.Paulo registra que decisão de André Mendonça derruba tese de que licença do Rio é válida em todo país, explorada por empresas barradas pela União. O presidente da Loterj, Hazenclever Cançado, contra-argumenta que o STF, ao julgar três ações, garantiu aos estados o direito de concorrer com a União, até no âmbito regulamentar
