Tribunal de Contas

Apostas I 29.05.26

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TCU determina criação de estrutura permanente para combater apostas ilegais

Tribunal determina criação de mecanismo interinstitucional permanente com participação de Ministério da Fazenda, BC, Anatel e Receita Federal para detectar operadores irregulares

Loteria I 19.09.25

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TCE-SP suspende os atos administrativos da concessão da Loteria de São Paulo após Consórcio Aposta Vencedora questionar processo licitatório

Conselheiro determinou que a Secretaria de Parcerias em Investimentos apresente justificativas em cinco dias aos questionamentos de habilitação do concorrente SP Loterias. Disputa começou em 2024 e envolve contrato de R$ 3,4 bilhões por 15 anos