TJRN derruba lei e loteria municipal em Jaçanã é declarada inconstitucional
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a lei que criou uma loteria municipal em Jaçanã, cidade localizada a cerca de 160 km de Natal. A decisão invalida a Lei Complementar Municipal 54/2025 e determina que a exploração de jogos lotéricos é competência exclusiva da União.
Conforme apuração do g1 RN, a prefeitura de Jaçanã afirmou que a norma era um projeto de lei do então prefeito Uady Farias, falecido em outubro de 2025, e que a gestão atual não tem interesse em manter a legislação. O município informou que vai acatar a decisão e não pretende recorrer.
O processo teve origem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Em 2025, o MPRN entrou com ações semelhantes contra 17 municípios do estado pelo mesmo motivo.
Fundamento da decisão
O Tribunal Pleno seguiu o voto do relator, desembargador Amílcar Maia. Ele apontou que a criação, regulamentação e autorização de jogos, apostas e modalidades lotéricas são atribuições exclusivas da União, com base no artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal.
O TJRN concluiu que municípios não têm autorização constitucional para instituir, regulamentar ou explorar serviços lotéricos, uma vez que a matéria não se enquadra como assunto de interesse local nem integra as competências municipais. A decisão também registrou que a medida contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia determinado a suspensão de leis municipais similares em todo o país.
A lei contestada pelo MP autorizava a exploração de jogos lotéricos de forma direta ou por meio de concessões e parcerias com empresas privadas. Com a inconstitucionalidade dos artigos centrais da norma, todo o texto da lei perdeu a validade. O prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Jaçanã foram oficialmente notificados da decisão.
Contexto nacional
Desde que o governo federal regularizou as apostas de quota fixa, em dezembro de 2023, mais de 70 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias próprias com cassino online. O governo federal considera esse movimento irregular.
Cerca de duas semanas antes da decisão sobre Jaçanã, o Judiciário potiguar já havia declarado inconstitucional lei semelhante no município de Itajá. A única loteria municipal que chegou a operar no Brasil foi a de Bodó, também no Rio Grande do Norte; ela acabou suspensa.
