VLTs avançam como alternativa legal para apostas em três estados brasileiros

O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, editou decreto que estabelece regras para operação de terminais de apostas Video Lottery Terminal (VLT) no estado. A medida representa novo avanço no marco regulatório brasileiro de jogos, apostas e loterias.

As loterias em papel, tradicionalmente vendidas na rede lotérica da Caixa, loterias estaduais, ambulantes e bancas de jornais, seguirão o processo de modernização já adotado nos Estados Unidos, Canadá e países europeus com a implantação de vídeo loterias ou video lottery terminal (VLTs).

A LOTERJ segue um modelo já operante no Brasil. O sistema de VLTs funciona no Paraná, pela Loteria do Estado do Paraná (LOTTOPAR), e na Paraíba, através da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP). Municípios como POA e São Vicente em São Paulo também implementaram essa modalidade com êxito. A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) confirma que mais de 200 loterias municipais já foram autorizadas pelas Câmaras.

Os terminais de VLTs surgem como alternativa viável para as prefeituras enquanto aguarda-se o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1212 pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que questiona a exploração do serviço de loterias municipais nas modalidades de prognósticos, apostas esportivas e jogos online.

Os VLTs são equipamentos eletrônicos que disponibilizam jogos de loteria instantânea ou de prognósticos, com respaldo na legislação federal (Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023).

Apesar desta modalidade de apostas já estar em operação em vários países, com destaque para os Estados Unidos, o Brasil começou a experimentar as loterias eletrônicas a partir de avanço da tecnologia na área de apostas.

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu uma Comissão Interna para estudar os requisitos necessários à Prova de Conceito (PoC) de equipamentos VLT. O grupo produziu um documento robusto de 250 páginas com especificações técnicas para estabelecimentos credenciados, sistema de cadastro, identificação biométrica (KYC – Know Your Customer), pagamento via Pix e controle anti-lavagem de dinheiro.

A novidade do caso do Rio de Janeiro é que as salas onde esses equipamentos serão instalados seguirão inicialmente o conceito de ‘sports bar’, combinando terminais de VLTs, apostas de quota fixa (apostas esportivas), transmissão de jogos e serviços de bar e restaurante.

Em um primeiro momento, a operação de VLT vai ocupar o espaço das modalidades previstas no PL 2234/22 devido à proibição de jogos de azar no país. Mesmo com matemáticas diferentes de bingo, cassino e caça-níqueis, a falta de oferta de jogos pode favorecer o sucesso dos ‘sports bar’. As províncias canadenses implementaram VLTs principalmente para combater operações ilegais de caça-níqueis.

Inclusive, um detalhe importante no decreto do governador do Rio de Janeiro foi a proibição expressa de instalação de slot machines (caça-níqueis), sorteadores paralelos ou quaisquer dispositivos não autorizados nos espaços que comercializam produtos lotéricos, reforçando o compromisso com a legalidade das operações.

Existe uma diferença significativa entre as duas modalidades, embora visualmente semelhantes. Os Terminais de VLTs são dispositivos eletrônicos que oferecem jogos de loteria instantânea ou de prognósticos. Eles se conectam a um banco de dados predefinido com bilhetes eletrônicos de prêmios já determinados. O apostador interage com uma interface digital que revela o resultado instantaneamente, seguindo a mesma lógica da versão física.

A operação tem como base um banco de dados predefinido, com bilhetes eletrônicos que já têm prêmios determinados. Quando o jogador faz sua aposta em um terminal de VLT, um sistema central seleciona um bilhete desse banco de dados e exibe o resultado imediatamente. Ao invés de usar um bilhete impresso para descobrir o prêmio, o apostador interage com uma interface digital no terminal que revela o resultado de modo instantâneo, com a mesma lógica e transparência da versão física.

As máquinas de caça-níqueis, slot machine ou slots, proibidas pela legislação brasileira, não controlam os resultados. Seu conceito é randômico e sua programação permite ganhos de 0% a 99% do valor apostado. Isso se chama ‘porcentagem teórica de pagamento’ ou RTP (Return to Player) ‘retorno ao jogador’.

Além disso, como previsto no artigo 14 da Lei 14.790/23, as apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo on-line somente poderão ser ofertados em meio virtual e é proibida a instalação ou disponibilização de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos físicos que sejam destinados à comercialização de apostas de quota fixa em meio virtual.

Será cada vez mais comum no Brasil a instalação de salas conceito com terminais de vídeo loterias e terminais de apostas de quota fixa com TVs transmitindo várias modalidades de jogos para apostas, seguindo o modelo de ‘Sports Bar’ comum na América do Norte, Europa e Oceania.

Governo do Rio define regras para operação de terminais de apostas VLTs no estado